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Homologação

O Sindicato informa que de acordo com a nova lei do aviso prévio nº 12.502/2011, nas homologações, em caso de demissão sem justa causa, será aplicada para todas categorias, a Nota Técnica nº184/2012/CGRT/SRT/MTE, independentemente das cláusulas de aviso prévio proporcional ou especial já constantes das Convenções Coletivas de Trabalho.

Além disso, o SEAAC realiza as homologações conforme a Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. E dessa forma, nos casos de estabilidade previstos pelo artigo 12 da IN nº 15 não será realizada a homologação. 


O SEAAC facilitou a sua homologação, agora você mesmo poderá gerar e imprimir seu próprio formulário.
Para realizar homologação no SEAAC, faça o seguinte:

  • 1 - Ficha de Homologação
  • 2 - Preencher formulário corretamente;
  • 3 - Imprima o formulário (Preferência Papel Tamanho A4)
  • 4 - A empresa deverá comparecer ao SEAAC para efetuar o agendamento da homologação das 13:00 às 16:00.
  • 5 - No dia de agendamento da homologação, apresentar os seguintes documentos originais:
  • 5.1 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; Obs.: Em caso de salário variável, relacionar no verso do termo de rescisão ou em papel timbrado em anexo.
  • 5.2 - CTPS (poderá ser apresentada no dia da homologação, devidamente atualizada);
  • 5.3 - Livro ou Ficha de Registro de Empregados devidamente atualizado; Obs.: Com todas alterações de salário, férias, afastamento por licença, alteração da razão social e data de nascimento dos dependentes. (a empresa poderá apresentar cópia autenticada frente e verso, devendo apresentar original no ato da homologação)
  • 5.4 - Extrato Analítico do FGTS emitido pela CEF, devidamente atualizado (na hipótese da falta de algum crédito no extrato, apresentar cópias da GFIP; Obs.: Obrigatoriedade para qualquer motivo de desligamento.
  • 5,5 - G.R.R.F – (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) - Versão do Aplicativo 2.0.4 11/05/2009 e Demonstrativos em caso de dispensa sem justa causa em 03 (três) vias.
  • 5.6 - Aviso Prévio ou Pedido de Dispensa (03 vias) sendo que uma via deverá ser entregue ao funcionário no ato da demissão/pedido
  • 5.7 - Exame Médico Demissional (com cópia); O Exame Médico Demissional também poderá ser apresentado no ato da homologação.
  • 5.8 - Autorização para Preposto para o representante da empresa, ou contrato social em caso de sócios.
  • 5.09 - CD do Seguro Desemprego, cópia dos três últimos holerites;
  • 5.10 - Carta de Referência (emitido em papel timbrado)
  • 5.11 - Chave de Concectividade (emitido pela Caixa Econômica Federal p/ saque de FGTS).
  • 5.12 - Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • 5.13 - Comprovante (nota fiscal) de fornecimento de vale refeição/alimentação dos últimos 12 (doze) meses.
  • 5.14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA RESCISÃO : depósito bancário em conta corrente ou poupança (não aceitamos depósito em caixa eletrônico e de terceiros); - ordem de pagamento com comprovante de aviso ao ex-funcionário; - cheque administrativo ou moeda corrente (caso a data de pagamento das verbas rescisórias esteja dentro do prazo legal e que coincida a data de pagamento com a data da homologação).
  • 5.15 - Relação com médias de salários variáveis utilizados para o cálculo da rescisão de contrato 
  • REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

    A média das horas extras habitualmente trabalhadas, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

    Parágrafo primeiro: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devido pelo específico pagamento;

    Parágrafo segundo: Para calcular esta média, devem ser observadas as seguintes orientações:

    ORIENTAÇÕES COMISSÕES E
    REFLEXO NO DSR
    HORAS EXTRAS E
    REFLEXO NO DSR
    AD. NOTURNO E
    REFLEXO NO DSR
    AVISO PRÉVIO INDENIZADO Média dos últimos 12 (doze) meses. (CLT art. 487, § 3º) Média dos últimos 12 (doze) meses. (Enunciado TST 94) Média dos últimos 12 (doze) meses. (Enunciado TST 60)
    13º SALÁRIO Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Dec. 57.155/65, art. 2º) Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Enunciado TST 45) Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Dec. 57.155/65, art. 2º e Enunciado TST 60).
    FÉRIAS VENCIDAS Média dos últimos 12 meses. (CLT, art. 142, § 3º) Média do período aquisitivo. (CLT, art. 142, § 2º) Média do período aquisitivo. (CLT, art. 142, § 2º)


    FÉRIAS PROPORCIONAIS
    Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 3º) Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 2º) Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 2º)

    SALÁRIOS COMPOSTOS

    Os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

    Parágrafo único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores. Para calcular esta média, devem ser observadas as seguintes orientações:



    ORIENTAÇÕES
    COMISSÕES E
    REFLEXO NO DSR
    HORAS EXTRAS E
    REFLEXO NO DSR
    AD. NOTURNO E
    REFLEXO NO DSR
    AVISO PRÉVIO INDENIZADO Média dos últimos 12 (doze) meses. (CLT art. 487, § 3º) Média dos últimos 12 (doze) meses. (Enunciado TST nº 94) Média dos últimos 12 (doze) meses. (Enunciado TST nº 60)
    13º SALÁRIO Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Dec. nº 57.155/65, art. 2º) Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Enunciado TST nº 45) Média de janeiro até o mês anterior ao da rescisão. (Dec. nº 57.155/65, art. 2º e Enunciado TST nº 60)
    FÉRIAS VENCIDAS Média dos últimos 12 meses. (CLT, art. 142, § 3º) Média do período aquisitivo. (CLT, art. 142, § 2º) Média do período aquisitivo. (CLT, art. 142, § 2º)
    FÉRIAS PROPORCIONAIS Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 3º) Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 2º) Média do período correspondente à proporção, excluindo o mês da saída. (CLT, art. 142, § 2º)

     

  • 5.16 - Cópia do Contrato do empréstimo consignado caso haja desconto em holerit;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Atenção:

A homologaçao só será agendada mediante a apresentação de todos os documentos acima relacionados

Os pagamentos do saldo líquido de Rescisão Contratual, somente serão aceitos através de CHEQUE ADMINISTRATIVO ou em MOEDA CORRENTE, respeitando-se os prazos legais. Outras formas de pagamento aceitas: Depósito Bancário (somente dentro da agência direto no caixa) em moeda corrente ou ordem de pagamento.

Não serão aceitos depósitos feitos em CAIXA ELETRÔNICO, que não comprovem o crédito na conta do funcionário.

O empregado menor deve vir acompanhado de seu representante legal, pai, mãe ou autorização do Juizado de Menores no ato da homologação.

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Base Territorial: Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Holambra, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Lindóia, Mogi Guaçú, Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Serra Negra, Socorro e Valinhos

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