SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO

Filiado à FEAAC e Força Sindical
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Homologação

O Sindicato informa que de acordo com a nova lei do aviso prévio nº 12.502/2011, nas homologações, em caso de demissão sem justa causa, será aplicada para todas categorias, a Nota Técnica nº184/2012/CGRT/SRT/MTE, independentemente das cláusulas de aviso prévio proporcional ou especial já constantes das Convenções Coletivas de Trabalho.

Além disso, o SEAAC realiza as homologações conforme a Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. E dessa forma, nos casos de estabilidade previstos pelo artigo 12 da IN nº 15 não será realizada a homologação.


O SEAAC facilitou a sua homologação, agora você mesmo poderá gerar e imprimir seu próprio formulário.
Para realizar homologação no SEAAC, faça o seguinte:

Fazer Download do Formulário de Rescisão

Atenção:
A homologaçao só será agendada mediante a apresentação de todos os documentos acima relacionados

Os pagamentos do saldo líquido de Rescisão Contratual, somente serão aceitos através de CHEQUE ADMINISTRATIVO ou em MOEDA CORRENTE, respeitando-se os prazos legais. Outras formas de pagamento aceitas: Depósito Bancário (somente dentro da agência direto no caixa) em moeda corrente ou ordem de pagamento.

Não serão aceitos depósitos feitos em CAIXA ELETRÔNICO, que não comprovem o crédito na conta do funcionário.

O empregado menor deve vir acompanhado de seu representante legal, pai, mãe ou autorização do Juizado de Menores no ato da homologação.

Base Territorial: Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Holambra, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Lindóia, Mogi Guaçú, Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Serra Negra, Socorro e Valinhos

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