Ação de Cumprimento
Escritório de Paulínia é condenado a pagar piso e diferenças salariais
A Justiça do Trabalho de Paulínia condenou o escritório Omsa S/S Ltda a pagar os pisos e diferenças salariais entre 23 de agosto de 2007 e 22 de agosto de 2012 e também os pisos salariais a todos os empregados contratados ou dispensados durante este período. A ação de cumprimento foi movida pelo SEAAC Campinas em agosto do ano passado, onde era pleiteado também o pagamento do vale-refeição e do adicional por tempo de serviço relativo ao mesmo período.
Acatando as provas dos representantes do escritório, a Justiça negou o pedido de pagamento do vale-refeição e adicional por tempo de serviço, aplicando apenas a multa por descumprimento das Convenções Coletivas por descumprir o piso salarial e reajustes.
A empresa deverá observar a data real da contratação de cada empregado e pagar as diferenças salariais e seus reflexos sobre hora-extra, 13º salário, férias e abono, FGTS, DSR, e eventual multa do FGTS e diferenças de verbas rescisórias.
Como a condenação é de primeira instância a empresa ainda poderá recorrer da sentença.
