Decisão Judicial
Dissídio determina CCT de 2012 de trabalhadores em Administradoras de Consórcios
A Justiça do Trabalho julgou o dissídio dos trabalhadores de Administradores de Consórcios relativo a 2012. Passado um ano da data base os trabalhadores garantiram reajuste salarial de 5,35 8%, retroativo a 1º de agosto de 2012. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014 ainda está em negociação.
O dissídio prevê piso salarial retroativo a 1º de agosto de 2012 de R$ 742,72 para a função de “Office boy”, e para os demais integrantes da categoria, salário base de R$ 979,76.
As empresas deverão fornecer vale-refeição de R$ 18,00 no valor unitário em número igual ao dos dias trabalhados no mês, inclusive no período de férias.
Para as empregadas mães, as empresas deverão fornecer Reembolso Creche, mediante solicitação por escrito, pelas despesas efetuadas com os filhos de até 12 meses de idade, limitado a um piso da categoria.
As horas extras de segundas a sextas-feiras serão acrescidas de 50%, aos sábados 75% e aos domingos 100%.
Outra conquista dos trabalhadores é o Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, em que as empresas se comprometem a estabelecer plano de participação de seus empregados, conforme dispõe a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Como forma de estimular a implementação, o SEAAC de Campinas e Região disponibilizará modelos de acordos de PLR.
Dia do Profissional de Consórcios
Em homenagem ao Dia do Profissional de Consórcios, comemorado em 9 de outubro, cada trabalhador receberá uma gratificação de 1/30 de seu salário, limitado a R$ 50,00, a ser paga juntamente com o salário do mês.
Outras cláusulas
Reconhecimento dos direitos dos empregados em união homoafetiva
Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros (as) e dependentes habilitados perante o Instituto Nacional da Previdência Social. As empresas se comprometem a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com os Sindicatos Profissionais.
