Denúncia
TRE Loterias assina TAC após denúncia sobre jornada de trabalho ilegal
Em audiência de conciliação realizada na última sexta-feira, dia 21, na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o cumprimento da jornada de trabalho em favor dos funcionários da empresa TRE & COM Loterias que funciona em Campinas. A audiência foi solicitada pelo SEAAC que denunciou a empresa por estabelecer jornada de trabalho de mais de 50 horas semanais, em descumprimento às normas da CLT, e também pelo não pagamento das horas extras que eram “compensadas” por meio de folgas.
De acordo com o documento encaminhado à PRT-15ª, os funcionários da casa lotérica trabalhavam das 7h30 às 18h, com intervalo de uma hora para almoço. As horas extras eram habituais, sendo que os trabalhadores não recebiam pelas horas suplementares. De acordo com a presidente do SEAAC Campinas, Elizabete Prataviera, a compensação de folgas é ato ilegal que contraria a CLT e também não pode ser utilizada na forma de banco de horas, uma vez que tal prática não está prevista em acordo coletivo com o Sindicato.
A audiência de conciliação, presidida pelo procurador Ronaldo José de Lira, resultou na assinatura do TAC que estabeleceu o compromisso da empresa em praticar a jornada de oito horas diárias e 44 semanais, sem prorrogação além do limite de duas horas diárias, bem como o pagamento das horas extras, observado o limite previsto na legislação. O Termo também prevê o acesso do Sindicato para fiscalizar o cumprimento dos termos acordados.
