Empresas comissárias de despachos terão que alterar registro de funcionários e seguir a CCT da categoria

As empresas CDV Assessoria e Comissária Aduaneira, CDV Consultoria e Serviços de Comércio Exterior, CDV Exportação e Importação Comércio Exterior e RMP Assessoria em Cobranças, todas com sede em Campinas, deverão regularizar os registros de seus funcionários e passar a seguir o que prevê a Convenção Coletiva de Trabalho de trabalhadores de Comissárias de Despachos. A decisão foi anunciada após uma audiência de conciliação realizada, no dia 29 de agosto, pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região Campinas, atendendo à denúncia do SEAAC Campinas e Região.

As quatro empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômnico e com sede no mesmo endereço, vinham, segundo apurou o SEAAC Campinas, praticando uma série de irregularidades no contrato de trabalho de seus empregados. Com o objetivo reduzir seus encargos fiscais e tributários a RMP Assessoria em Cobranças foi aberta com para registrar os funcionários e evitar o pagamento de encargos, já que se enquadrava no perfil de microempresa, optante do sistema Simples de tributação.

Os empregados que desenvolvem atividades na área de despacho aduaneiro, vinham sendo prejudicados, na medida em que a empresa seguia uma Convenção Coletiva de outra categoria que tem direitos e benefícios inferiores aos realmente aplicados à categoria de comissários de despachos. Os cargos registrados em carteira profissional eram de analistas de importação.

Em audiência no Ministério Público do Trabalho os representantes das empresas, embora não reconhecessem qualquer conduta irregular apontada pelo SEAAC Campinas, se propuseram a no prazo de 60 dias trasferir todos os empregados da RMP Assessoria em Cobrança para a CDV Assessoria e Comissária Aduaneira, aplicando, a partir de então, todos os direitos previstos pela CCT de Comissárias de Despachos.

O MPT concedeu prazo de 70 dias para que os responsáveis pelas empresas apresentem a comprovação das transferências de registros dos funcionários perante a Justiça do Trabalho.
Estavam envolvidos na denúncia feita pelo Sindicato, segundo informaram os representantes da CDV, cerca de 30 trabalhadores.

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