Escritório de Indaiatuba Fátima Aparecida Antonio Navarro é condenado em última instância

A Justiça do Trabalho de Indaiatuba condenou em última instância, o escritório de Contabilidade Fátima Aparecida Antonio Navarro, a pagar as diferenças salariais e seus reflexos, sobre horas-extras, férias, abono de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, verbas indenizatórias, além do vale-refeição, a todos os funcionários que estavam registrados na empresa entre 2007 e 2010.

A decisão veio em resposta à ação coletiva de cumprimento, movida pelo SEAAC Campinas e Região em junho de 2011, reclamando o desrespeito a varias cláusulas das Convenções Coletivas de 2007 a 2010, entre elas, o reajuste salarial, piso salarial, vale-refeição, adicional por tempo de serviço e horas extras.

O Sindicato comprovou que a empresa não seguia os reajustes definidos nas CCTs, nem os valores fixados para o vale-refeição. Além de ser condenada a pagar as diferenças retroativas, a empresa também terá que pagar a multa por descumprimento da Convenção.

Ao todo são 12 trabalhadoras e trabalhadores que terão direito a receber valores que variam entre R$ 284,18 e R$ 6,3 mil. Os valores da ação serão depositados diretamente na conta dos funcionários envolvidos no processo do SEAAC Campinas. 

A empresa recorreu em todas as instâncias da Justiça e perdeu sucessivamente. Agora terá que pagar as indenizações devidas, com juros. 

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