Justiça do Trabalho envia carta ao papa para denunciar decisão do STF sobre ‘pejotização’

Juízes pedem apoio do pontífice contra suspensão de processos trabalhistas determinada por Gilmar Mendes.

Em uma iniciativa inédita, magistrados, procuradores, juristas ligados à Justiça do Trabalho entregaram uma carta ao papa Leão XIV denunciando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a atuação desse ramo do Judiciário em casos de pejotização. O documento, assinado por mais de 70 organizações, classifica a medida do STF como um “ataque aos direitos trabalhistas” e afirma que ela pode aprofundar a precarização das relações de trabalho no Brasil.

Na avaliação das entidades, a decisão do Supremo abre caminho para a consolidação da pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para evitar o cumprimento de obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os juristas argumentam que a medida representa um esvaziamento da Justiça do Trabalho e um retrocesso na garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição.

O documento entregue no Vaticano considera que a decisão do STF fere valores universais centrais da Doutrina Social da Igreja. Para os signatários, ao transformar o trabalho em mera mercadoria, a medida ignora sua dimensão humana, sua função de sustento e sua contribuição para o bem comum.

Na carta, os autores pedem que o papa Leão XIV se pronuncie publicamente em defesa dos direitos dos trabalhadores e denuncie, diante da comunidade internacional, o que enxergam como um grave ataque à dignidade de quem depende do trabalho para viver.

“Santidade, a gravidade desse cenário nos obriga a reiterar princípios universais que transcendem crenças ou doutrinas específicas, mas que também são encontrados no coração da mensagem cristã: o trabalho não pode ser reduzido a mercadoria. Ele é meio de sustento, de realização pessoal e de contribuição ao bem comum. Como afirmam documentos da Doutrina Social da Igreja, o trabalho é uma dimensão da dignidade humana e negar essa dignidade fere o ideal de justiça social e o pacto de solidariedade”, diz trecho do documento.

Decisão do STF sobre a ‘pejotização’

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (prática conhecida como pejotização), foi fundamentada no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.389. O tema aborda  a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas fraudes, legalidade da pejotização, e a definição sobre a quem cabe o ônus da prova em casos que envolvam possível vínculo empregatício disfarçado.

A justificativa foi evitar a multiplicação de decisões conflitantes enquanto o tema não é determinado pelo STF.

Para magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, a paralisação pode trazer consequências preocupantes, prejudicando trabalhadores e enfraquecendo a proteção dos direitos trabalhistas.

Fonte: ICL Notícias