Manifestos da CNTC contra a PEC 55, a Terceirização, a Reforma da Previdência e fim da ultratividade dos acordos
A Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, reunida nesta data, vem por meio deste documento expressar o seu manifesto contrário ao Projeto de Emenda à Constituição 55 (ex PEC 241), que estabelece um limite para os gastos públicos. Leia também, nos links, os Manifestos contra o PL da Terceirização, contra a Reforma da Previdência e contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes pela suspensão da ultratividade de acordos e convenções coletivas.
A proposta, conhecida por Novo Regime Fiscal, visa limitar o crescimento dos gastos de acordo com a inflação oficial (IPCA) do ano anterior. Se aprovada no Senado Federal, a PEC irá vigorar por um período de 20 anos e objetiva conter o crescimento acelerado da despesa pública primária, que são as despesas com serviços públicos ofertados à sociedade. Inclui também os gastos com pessoal, custeio e investimento.
São estabelecidas ainda punições caso seja descumprida a regra de gastos. Para o poder ou órgão que descumprir o teto anual ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte, como a criação de cargos, conceder reajuste aos servidores públicos e realizar concurso público.
No ano que vem o limite de gastos será estabelecido de acordo com a despesa primária federal deste ano e reajustada pelo IPCA de 2016. Já em 2018, se baseará no teto de 2017 reajustado pela inflação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a definir o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União de acordo com a nova regra.
A preocupação central da CNTC é de que a PEC irá restringir os investimentos em saúde e educação pública, duas áreas de extrema importância para a população, principalmente, a mais pobre. A partir de dados coletados pelo Conselho Nacional de Saúde, caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2003, a perda na área da saúde seria de R$ 314 bilhões.
Se aprovada a PEC, o Sistema Único de Saúde – SUS que já se encontra precário não terá aumento real em investimentos por pelo menos 20 anos.
Em relação à educação brasileira, outro ponto relevante para a sociedade, na hipótese da PEC estivesse em vigor desde 2002 o Governo Federal teria investido 47% a menos do que é investido atualmente.
Investimentos em mobilidade urbana e na melhoria da infraestrutura de transportes também devem ser afetados pela nova regra. As grandes cidades brasileiras já sofrem diariamente com congestionamentos e acidentes de trânsito fruto do baixo investimento. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte aponta a necessidade de investir R$ 295 bilhões para melhorar as condições somente da malha rodoviária.
Os benefícios previdenciários e a assistência social também serão estabelecidos de acordo com a correção pela inflação.
Certamente, o trabalhador será o maior prejudicado pela proposta. Apesar da prioridade de reduzir o crescimento das despesas públicas, áreas essenciais para vida da população têm de ser preservadas. Deste modo, a diretoria da CNTC não compreende que a implementação da PEC 55 seja adequado para a realidade da sociedade brasileira e não atende à demanda da população, essencialmente, dos trabalhadores no Comércio e Serviços.
Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
Brasília/DF, 22 de novembro de 2016.
Fonte: CNTC