Reforma trabalhista: Em nota, associações apontam inconstitucionalidades do PLC 38/2017
O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voto sobre as diversas inconstitucionalidades presentes no projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17), com base em nota técnica elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento, que terminou por compor a base do voto em separado que será lido pelo parlamentar nesta quarta-feira (28/6), aponta uma série de violações constitucionais, de ordem formal e material que, na avaliação das entidades, poderão ocasionar insegurança jurídica e desequilíbrio nas relações trabalhistas.
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Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
Entre os pontos inconstitucionais apresentados no documento estão a permissão para a terceirização de serviços em todas as atividades das tomadoras, inclusive em sua principal; o trabalho intermitente sem qualquer garantia de remuneração de jornada de trabalho mínimas; os acordos individuais feitos pelo próprio empregado, no caso do “hiperssuficiente”, e por sindicatos, nos demais casos, para relativizar garantias sociais legais ou mesmo para retirar direitos trabalhistas, sem exigência de qualquer compensação pela perda; a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, vilipendiando a independência técnica do juiz do Trabalho; entre outros.
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, “o documento demonstra de forma clara o que todas as entidades vêm defendendo desde o início das discussões sobre a reforma trabalhista. Está é uma reforma danosa em diversos níveis, capaz de erodir direitos conquistados há décadas, quando não séculos. Cite-se, p.ex., a evidente conexão entre jornada, intervalos e saúde, que está no Direito do Trabalho universal desde pelo menos 1806, mas que desaparecerá, no Brasil, se for aprovado o teor do art.611-B do projeto de reforma”, disse.
Voto e audiências – Em seu voto o senador Paim afirma que a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. Este é o segundo voto recebido pela CCJ que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. Já o relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações. Nesta terça-feira (27/6), a CCJ realiza duas audiências públicas para discutir as incostitucionalidades da reforma. a Anamatra participa de uma das mesas, a partir das 14h.
A CCJ deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira (28/6). Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores. Independente da decisão final da comissão, o PLC 38 seguirá para o Plenário do Senado.
Fonte: ANAMATRA