Representantes da FEAAC participam de seminário sobre a Reforma da Previdência

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) realizou, nesta terça-feira, dia 21, o Seminário Nacional sobre a Reforma Previdenciária: Nenhum direito a menos. O evento reuniu especialistas e cerca de 200 dirigentes sindicais de todo o país, com a participação de representantes dos SEAACs filiados a FEAAC. O objetivo foi o de discutir: O desafio de se aposentar com a PEC 287; a Previdência Brasileira hoje e a experiência internacional em defesa dos trabalhadores do setor de comércio e serviços. Estiveram representando o SEAAC Campinas e Região, Elizabete Prataviera, presidente, Luciana P Franco, secretária da Mulher Criança e Adolescente, Ana Carolina Delfino Hipólito de Moraes, secretária-geral e Felix Bueno Fernandes Júnior, diretor suplente.

O projeto de Reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, em dezembro de 2016, recebeu duras críticas no encontro.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado Federal, o senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a proposta do governo Temer praticamente acaba com as aposentadorias especiais e que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria prejudicará quem começa a trabalhar mais cedo.

“As aposentadorias especiais praticamente desaparecem e todos terão que ter no mínimo 65 anos de idade. E ainda vem aquela frase ‘se o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou’, aumenta também a idade”, explicou o senador, que defende a criação de uma CPI da Previdência Social.

O senador está coletando assinaturas para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é fazer um levantamento detalhado de toda contabilidade do Sistema de Seguridade Social para verificar se são verdadeiras as informações prestadas pelo governo de que a Previdência Social é deficitária.

O senador sustenta que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Ele desafia o governo a aceitar a realização de uma CPI para investigar com profundidade as contas da Previdência Social e pergunta: “Quem tem medo de CPI? Eu não tenho. Só queremos transparência absoluta”, defende o senador.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes Pinto, a proposta em tramitação na comissão da Reforma da Previdência – com previsão da gestão Temer para aprovar até julho – desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

“O Brasil clama por desenvolvimento e por emprego. Mas querem colocar a culpa da crise e do desemprego nos direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalhador, sempre o lado fraco da balança, mais uma vez será penalizado. Injustificadamente nenhuma contrapartida é proposta ao empregador, tampouco foram sugeridas mudanças nos mecanismos de remanejamento orçamentário, como é o caso da DRU, que atualmente permite a retirada de 30% dos recursos da seguridade social. O que o governo quer é que o suposto rombo previdenciário seja custeado totalmente às expensas dos direitos dos trabalhadores. Com a desculpa de modernização da CLT, eles querem aprovar o que sempre defendeu o setor patronal: a precarização dos direitos trabalhistas e previdenciários”, afirmou o presidente da CNTC.

A Proposta de Emenda à Constituição 287 propõe, entre outras medidas, o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres para a aposentadoria, a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

Após a realização das palestras, o presidente da CNTC leu a Carta de Resoluções do Seminário, clique aqui e veja o documento.

O departamento de Comunicação da CNTC fará uma série de matérias que serão divulgadas no site da CNTC sobre todos os painéis do evento, assim como das palestras ministradas. Veja abaixo o que disseram alguns palestrantes do evento:

Ineficiência de Políticas Públicas
O especialista em direito constitucional e ex-presidente do INSS, Mauro Hauschild, afirma que o grande número de trabalhadores que dependem da Previdência Social é um reflexo da falta de investimentos do governo federal em políticas públicas de qualidade, assim como a falta de fiscalização contra acidentes de trabalho.

“Quando o estado não cumpre corretamente com suas obrigações, o resultado é um aumento de trabalhadores que dependerão da Previdência, como por exemplo o aumento de acidentes de trabalho, acidentes de trânsitos, ineficiência nos atendimentos à saúde e etc”, afirmou o advogado.

Equiparação entre homens e mulheres
Para a professora Flávia Biroli, a equiparação da idade de homens e mulheres para a aposentadoria acentua as desigualdades já existentes em nosso país.

“A proposta se distancia da realidade enfrentada pela mulher no mercado e também na terceira idade. Mulheres ganham 70% do que os homens e têm menos acesso a cargos de chefia. O sexismo nas relações de trabalho é uma realidade latente em nosso país. Deixar essas questões de lado faz com que essas desigualdades cresçam ainda mais com o passar dos anos”, afirma a professora.

Déficit na Previdência
Wagner Balera, livre-docente em direito previdenciário e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, afirmou que não há déficit na Previdência e critica propostas como o aumento da idade para o recebimento dos benefícios assistenciais e o uso da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

“O projeto se desloca do cenário social e se volta à questão financeira. A Previdência está quebrada? Isso é falso porque a Previdência hoje em dia faz parte de um sistema que se chama Seguridade Social. Ela é um componente de um todo. Foi assim que a Constituição ordenou,” disse.

Segundo o especialista a Seguridade Social tem apresentado superávits desde o início. “O sistema começou em 1988; a partir do ano 1990, começou a arrecadação das novas contribuições. Isso foi sendo ampliado na medida em que as novas contribuições foram sendo implementadas aos poucos, e sempre sobrou dinheiro, nunca faltou, sempre sai uma sobra. E também em virtude dessa sobra, o que o Estado brasileiro resolveu fazer? Desviar dinheiro da Seguridade Social para outras finalidades. Então como é que você pode dizer que uma coisa está quebrada se você está desviando uma parte dos recursos para outras áreas que não são saúde, previdência social e assistência social? É o que se faz desde 1994, e acabou agora de aprovar mais uma emenda constitucional, em que esse desvio vai até 2023. Hoje em dia o desvio se chama DRU, Desvinculação de Receitas da União, que ano que vem – foi aprovado agora o orçamento – esse desvio vai representar R$ 117 bilhões, dinheiro da Seguridade Social que está sendo desviado para outras finalidades”, afirmou Balera.

O Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero destacou que os governantes sabem do superávit, mas insistem em usar o discurso do déficit para promover sucessivas mudanças na Previdência, sempre de olho em ampliar e desviar o caixa, nunca os benefícios dos trabalhadores.

“Nós divulgamos anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014. Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, incluídos aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões, nada de déficit. Todos os números divulgados pela ANFIP são levantados com base em dados do próprio governo”, afirmou Romero.

Fonte: CNTC

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