Rosa Weber libera ação que pede descriminalização do aborto

Pela lei em vigor, procedimento é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos com anencefalia (malformação que inclui ausência de estruturas cerebrais). Mulher que abortar pode ser condenada a três anos de cadeia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou nesta terça-feira (12) a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Ainda não foi marcada a data do julgamento. Essa é uma das ações que a magistrada, que é relatora do processo, fazia questão de pautar antes de se aposentar compulsoriamente, no final deste mês. Rosa completa 75 anos no dia 2 de outubro.

A ação é de 2017 e foi ajuizada pelo Psol. A agremiação defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deve deixar de ser crime.  Pela legislação em vigor, o aborto é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos com anencefalia (malformação, que inclui ausência de estruturas cerebrais).

A discussão na ação diz respeito tanto à mulher grávida quanto a quem realiza o procedimento, que – exceto nos casos já autorizados legalmente – respondem na Justiça. Segundo a lei, a mulher que provocar aborto em si mesma ou permitir essa intervenção por outra pessoa está sujeita a pena de um a três anos de prisão. Já quem realiza o aborto com consentimento da gestante pode ser condenado a pena de um a quatro anos de detenção.

Alegações jurídicas do partido

Segundo o Psol, a atual legislação sobre o tema viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação. Segundo o partido, “o aborto faz parte da vida de muitas mulheres brasileiras”.

Pelas contas do partido, cerca 3 milhões de mulheres já haviam realizado um aborto no país no ano em que a ação foi ajuizada. “Caso o Código Penal fosse cumprido à risca, haveria o mesmo número de famílias cujas mães deveriam estar presas ou terem sido encarceradas”, alega a legenda.

“Se o aborto é uma realidade, por que não debatê-lo realmente no Brasil? Por conta da criminalização, segundo estudos internacionais, de 8 a 18% das mortes maternas são causadas por abortos inseguros”, argumenta o Psol.

“Descriminalização não banaliza aborto”

O partido diz ainda que é mentirosa a alegação de a descriminalização banaliza e aumenta o número de abortos. Em vários países em que o aborto foi legalizado, o resultado é o contrário: há uma tendência de redução do número de interrupções voluntárias da gravidez após a descriminalização.

“Isso acontece porque, quando o aborto é tratado como uma necessidade de saúde reprodutiva das mulheres, o sistema de saúde passa a conseguir cuidar melhor e ouvir as mulheres sem ameaça de prisão ou estigma, sendo possível compreender e responder adequadamente, assim, às razões pelas quais elas vivem gestações não-planejadas”, entende o Psol.

Fonte: Rede Brasil Atual