Supermercado é processado em R$ 2 mi por discriminação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares (MG) processou o supermercado Coelho Diniz em R$ 2 milhões por exigir a apresentação de certidão criminal negativa na seleção de candidatos a emprego. A medida, imposta como condição para contratações, viola os direitos constitucionais de não discriminação e de acesso ao trabalho. A ação civil pública é do procurador do Trabalho Jefferson Rodrigues e tramita 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

Investigação do MPT apurou que os trabalhadores, candidatos à vaga de emprego no supermercado, tinham que apresentar, previamente, certidão negativa criminal, sendo que, em alguns casos, eram impedidos de ter acesso ao emprego pelo simples fato de haver mero indiciamento em inquérito policial, sem qualquer comprovação de crime, o que fere, ainda, o princípio constitucional da presunção de inocência.

Segundo consta da ação, a exigência de certidões para a contratação viola a Convenção nº 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigos I e II) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 7º).

Para o MPT, ainda, a conduta contraria a própria política pública propagandeada pela empresa Coelho Diniz, que prega a defesa do bem comum, mas, na prática, mantém conduta ofensiva à boa-fé coletiva. A ação requer, ainda, que a empresa financie campanha pública contra a discriminação no trabalho e contrate egressos do sistema prisional pelo período de 10 anos.

Números
Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo. Minas Gerais em números absolutos, possui mais de 60 mil presos, com uma expectativa, em boa parte, de oscilação que contemple, também, liberação pelo cumprimento da pena e mudança de regime que permita a reinserção social mediante o trabalho formal. “O mundo do trabalho não pode desconsiderar essa realidade. Fechar, simplesmente, as portas da empresa é uma forma de produzir mais violência social”, explicou o procurador Jefferson Rodrigues.

De acordo com a promotora de Justiça Ingrid Veloso do Val, ouvida no inquérito e que atua junto à Vara de Execuções Penais de Governador Valadares, explica que o ex-detento que procura uma colocação no mercado de trabalho possui uma expectativa de mudança de vida, com a possibilidade de sustentar a si e a sua família de forma lícita. Ao contrário daquele que quer permanecer no crime, que prefere a condição de autônomo, com o único intuito de reduzir sua pena.

Processo nº: 0010320-75.2015.503.0099

Fonte: MPT