Assinada a Convenção Coletiva Trabalhadores de Comissárias de Despachos

Os trabalhadores e trabalhadoras das empresas de Comissárias de Despachos vão ter seus salários e benefícios reajustados a partir de 1º de julho.

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria foi assinada este mês, com validade até 30 de junho de 2023. A CCT garante reajuste salarial de 12,5%, além de reajuste e manutenção dos vales refeição e alimentação. Confira as principais cláusulas.

Pisos Salariais
Para as funções de Office-boy, Faxineiro(a) Copeira(o) independentemente da idade o piso salarial será de R$ 1.440,40.
Para as demais funções, independentemente da idade, o piso salarial será de R$ 1.809,60.

Vale-refeição
As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 35,01, por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.

Vale-alimentação
As empresas independentemente do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético) deverão fornecer a seus empregados vale-alimentação (ticket ou cartão magnético) gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 15,67, por dia, em número de 22 unidades ao mês, perfazendo o total de R$ 344,74 mensais.

Auxílio creche
As empresas que não possuírem creches próprias deverão reembolsar a seus empregados a importância de R$ 214,22 condicionada à comprovação dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 6 anos e 11, meses de idade em creches ou instituições análogas.

Auxílio filho com deficiência
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos com necessidades especiais um auxílio mensal equivalente a 10% do piso salarial, por filho nesta condição.

Ausências Legais
Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
5 dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;
5 dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
Até 7 dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 anos ao médico, ou sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;
5 dias consecutivos, garantidos no mínimo 3 dias úteis no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho

Acordos diretos – Também fica assegurado pela CCT, que as empresas não poderão assinar Acordos Diretos, nem negociar os contratos existente dos trabalhadores nos seguintes itens:
Participação nos Lucros ou Resultados
Banco de Horas
Alteração da Jornada de Trabalho
Parcelamentos das Férias
Trabalho aos Domingos e Feriados
Ponto Eletrônico
Trabalho do Empregado “Hipersuficiente”
Teletrabalho
Compensação de Jornada de Trabalho e “Dias Ponte”
Redução do Intervalo Intrajornada
Trabalho Intermitente
Trabalho do Autônomo Exclusivo.

Para ter acesso a mais detalhes e cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, um documento que é disponibilizado para associados, procure o SEAAC Campinas pelo telefone (19) 3213-1742, ou e-mail: seaaccampinas@seaaccampinas.org.br.

11 comentários em “Assinada a Convenção Coletiva Trabalhadores de Comissárias de Despachos

  • 26 de setembro de 2022 em 13:39
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    BOA TARDE! E OS EMPREGADOS NO SETOR DE COBRANÇA?

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    • 26 de setembro de 2022 em 15:54
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      Boa tarde Maria Cristina. Por enquanto não temos novidade. Ainda continuam as negociações de reajuste com o Patronal. O primeiro índice oferecido não repunha a inflação e foi rejeitado pelos Sindicatos

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  • 22 de setembro de 2022 em 15:19
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    Quanto tempo podemos ficar sem ter o aumento do dissídio.

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    • 22 de setembro de 2022 em 15:51
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      Boa tarde Letícia. De que categoria você está falando. Comissários e Consignatários? Comissários de Despachos tiveram reajuste todos os anos. Pela atual lei trabalhista a negociação continua indefinidamente. A mudança da Lei em 2017 permitiu que só se instaure Dissídio Coletivo se as duas partes estiverem de comum acordo para deixar a Justiça decidir. Os patrões dessa categoria de Consignatários não concordam e empurram as negociações há três anos. Só quando a pessoa é demitida ou pede demissão o Sindicato pode ingressar com ação individual reclamando a reposição de inflação de todos os anos anteriores. Hoje assinamos um Acordo Coletivo com uma empresa de Comissários e Consignatários que entende que não dá para ficar sem reajustar salários por três anos.

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      • 22 de setembro de 2022 em 21:20
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        Estou falando da categoria de comissários e consignatarios trabalho em uma lotérica abc

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        • 23 de setembro de 2022 em 11:24
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          Boa tarde Leticia. Vale a mesma resposta. A única saída é vocês proporem para o patrão assinar Acordo Coletivo separado como fizemos com outras empresas do mesmo setor. O Sindicato envia a minuta e vai negociar. Podem enviar e-mail para seaaccampinas@seaaccampinas.org.br e solicitar a minuta ou uma reunião

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  • 21 de setembro de 2022 em 12:51
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    Boa tarde,
    Pagamentos recebidos após o quinto dia, qual a penalidade ?

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    • 21 de setembro de 2022 em 13:49
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      Boa tarde Vera. Precisamos saber a que categoria pertence para saber o que a Convenção Coletiva prevê na cláusula do pagamento. Se quiser pode entrar em contato com o SEAAC Campinas por e-mail ou telefone e informar os dados da empresa. seaaccampinas@seaaccampinas.org.br, telefone (19) 3213-1742

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  • 19 de setembro de 2022 em 13:41
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    Boa tarde Leticia. Tanto o SEAAC Campinas, quanto o SEAAC ABC estão discutindo meios jurídicos de forçar o Sindicato Patronal a repor a inflação dos últimos três anos. Pedi informações à Diretoria para saber da situação atual e se no caso as empresas não são obrigadas a pagar o piso salarial mínimo de São Paulo, que atualmente é R$1.284,00. Quando tiver mais informações volto a responder por aqui

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    • 14 de outubro de 2022 em 20:44
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      Alguém tem alguma novidade sobre o dissídio de Casas Lotéricas , trabalho em uma lotérica no abc.

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      • 17 de outubro de 2022 em 09:26
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        Bom dia Vanessa. O ABC pertence a outro Sindicato, mas não teve acordo até o momento com o Sindicato patronal para as CCTs e reajustes dos últimos três anos. Eles se aproveitam que não podemos ingressar com Dissídio Coletivo na Justiça, se não houver comum acordo e empurram a negociação. Há uma decisão do STF de que ninguém pode ganhar menos do que o salário mínimo e vamos esperar uma nota do Jurídico da Federação para notificar todas as Lotéricas. Se sua empresa concordar, a solução é assinar Acordo Coletivo de Trabalho em separado. O SEAAC Campinas envia a minuta e negocia, normalmente pelo INPC acumulado

        Resposta

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