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TRT-2: Devedores solidários devem pagar crédito trabalhista residual

Colegiado considerou que a execução trabalhista da empresa em recuperação judicial pode ser extinta apenas após o pagamento total do valor.

O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra os devedores solidários, caso eles existam.

O entendimento é da 9ª turma do TRT da 2ª região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público.

 (Imagem: Freepik)
O recebimento de parte do crédito não extingue a dívida da rescisão trabalhista.(Imagem: Freepik)

Os autos mostram que o crédito inscrito no processo de recuperação foi pago com redução de 50%, de acordo com plano de pagamento aprovado em assembleia de credores no âmbito da recuperação judicial.

Segundo o juízo de 1º grau, isso seria o suficiente para a extinção.

No agravo de petição, o trabalhador recorreu ao art. 924, inciso II, do CPC, segundo o qual uma execução só pode ser extinta quando satisfeita, o que não ocorreu por não ter havido pagamento integral do valor.

Acrescentou ainda que não houve qualquer tipo de renúncia ao restante do devido, razão pela qual o processo deve prosseguir.

A desembargadora relatora Bianca Bastos acatou a argumentação do exequente. Decidiu, ainda, afastar a responsabilização da devedora principal, pois esta já teria quitado a parte que lhe cabia no juízo da recuperação judicial, restando somente a responsabilidade dos devedores solidários.

Processo: 0126200-17.2005.5.02.0060
Veja o acórdão.

Fonte: Redação do Migalhas/com informações do TRT da 2ª região

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