Unilever é processada em R$ 2 milhões por não cumprir a Lei de Cotas
Desde 2002 a empresa descumpre acordo com o MPT para o preenchimento das vagas de empregados com deficiência
O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Unilever Brasil por não cumprir a Lei de Cotas, que prevê porcentagens mínimas de empregados com deficiência ou beneficiários da Previdência Social. A ação ajuizada pela procuradora Valdirene Silva de Assis pede R$ 2 milhões em danos morais coletivos.
Segundo a procuradora, a companhia não cumpre um acordo firmado desde 2002 para complementar a cota legal. “A empresa não está cumprindo a cota legal e recusou-se a resolver questão, pela via extrajudicial, com a assinatura de um TAC, proposto pelo MPT, para o efetivo cumprimento da lei”, afirmou Valdirene.
A Lei das Cotas prevê que as empresas com mais de 100 empregados devem manter um percentual que varia de 2% a 5% de funcionários com deficiência. Para Valdirene, a medida serve para acabar com o preconceito no mercado de trabalho. “As cotas permitem o acesso desse público aos postos de emprego, que normalmente seriam negados em razão da deficiência.”
Fonte: Rede Brasil Atual/ com informações do MPT