Plano Nacional de Cuidados é vitória para as mulheres

O Plano Nacional de Cuidados busca justiça e corresponsabilização no cuidado. Uma vitória dos movimentos sindical e de mulheres.

Foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 23 de julho, o Decreto nº 12.562, que institui o Plano Nacional de Cuidados, regulamentando os artigos 9º e 11 da Lei nº 15.069/2024. Assinado pela Presidência da República, Casa Civil e Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, o decreto é considerado um marco para diversos setores da sociedade — em especial, para as mulheres brasileiras que há décadas reivindicam reconhecimento, justiça social e valorização do trabalho de cuidado.

O Plano Nacional de Cuidados tem como objetivo promover políticas públicas que garantam a corresponsabilização social: a divisão mais justa do trabalho de cuidado entre homens, mulheres, famílias, comunidades e o Estado. A proposta busca tirar o cuidado da lógica individual e silenciosa, transformando-o em estrutura pública e coletiva, valorizada como essencial à vida.

Sobrecarga é obstáculo para o avanço feminino

Para Maria Edna Medeiros, secretária da Mulher da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o decreto representa um instrumento estratégico para promover a equidade de gênero:

“O Plano Nacional de Cuidados busca aliviar a sobrecarga da tripla jornada, permitindo que mais mulheres acessem o mercado de trabalho formal, invistam em educação e participem ativamente da vida pública. Além disso, promove a corresponsabilidade entre homens e mulheres e expande os serviços de cuidado, como creches e centros de acolhimento para idosos.”

A fala da dirigente sindical destaca a desigualdade enfrentada pelas mulheres na divisão do trabalho doméstico e de cuidado. Segundo dados do IBGE, elas dedicam, em média, o dobro do tempo dos homens a essas tarefas — o que compromete sua autonomia financeira, seu bem-estar e sua participação política e social.

Neste contexto, o Plano Nacional de Cuidados não se limita a ser uma política para as mulheres, mas sim para toda a sociedade, ao reconhecer o cuidado como bem coletivo e direito fundamental.

Abrangência e diretrizes

Ao regulamentar os artigos da Lei nº 15.069/2024, o decreto estabelece diretrizes e instrumentos para a implementação do Plano em todas as esferas do poder público. Entre as principais medidas previstas, estão:

• Promoção da infraestrutura de cuidado em todo o país (como ampliação de creches públicas, centros de convivência para idosos e serviços de cuidado domiciliar);
• Incentivo à formação e valorização de profissionais do cuidado;
• Articulação intersetorial entre ministérios, estados e municípios;
• Reconhecimento do cuidado como direito fundamental e pilar da política de bem-estar social.

Alinhamento com recomendações internacionais

A iniciativa está alinhada a recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da ONU Mulheres, que orientam os países à construção de sistemas nacionais de cuidado como estratégia para a promoção do trabalho decente, da igualdade de gênero e do desenvolvimento sustentável.

Trata-se também de uma resposta à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas.

A UGT, por meio de sua Secretaria da Mulher, celebra o decreto como fruto de anos de mobilização e diálogo social.

“Estamos falando de uma mudança cultural e estrutural”, afirma Maria Edna. “É o Estado brasileiro reconhecendo que sem políticas de cuidado não há desenvolvimento inclusivo, não há democracia plena, não há justiça social.”

Compromisso da sociedade civil

A efetivação do plano depende agora da participação ativa de estados e municípios e do engajamento da sociedade civil e das entidades sindicais no acompanhamento, cobrança e fiscalização da sua execução.

A regulamentação, portanto, é apenas o ponto de partida para uma nova concepção de sociedade, onde o cuidado é visto como responsabilidade compartilhada e motor do progresso social.

O reconhecimento legal do cuidado como direito representa um momento histórico de transformação das estruturas sociais brasileiras. Com o Decreto nº 12.562/2025, o Brasil se soma a um grupo de países que colocam a vida, o bem-estar e a dignidade das pessoas no centro das políticas públicas.

A conquista é das mulheres, mas o benefício é coletivo. Como resume Maria Edna:

“Quando o cuidado é dividido, a liberdade é multiplicada.”

Baixe aqui a Cartilha do Ministério das Mulheres sobre Política Nacional de Cuidados 

Fonte: Rádio Peão Brasil