Ação da AGU também cobra ressarcimento de despesas do SUS e restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo
O governo federal entrou na Justiça contra 17 operadoras de apostas online, as chamadas bets, e pede o pagamento de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados aos efeitos do jogo sobre a população. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco.
O processo também cobra o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos associados às apostas e pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nome dado ao transtorno do jogo patológico.
De acordo com os dados apresentados pela AGU na ação, aproximadamente 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto 10,9 milhões apresentam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
O levantamento preliminar citado pelo governo aponta um prejuízo mínimo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões relacionado aos impactos das apostas.
Atendimentos do SUS relacionados ao jogo aumentaram 140%
Um dos argumentos utilizados pela AGU está relacionado ao impacto das apostas sobre o sistema público de saúde. Segundo os dados apresentados no processo, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS associados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
A Advocacia-Geral da União argumenta que os valores destinados atualmente pelas empresas de apostas à área da saúde não seriam suficientes para cobrir os custos provocados pelos problemas associados ao jogo.
Conforme os dados apresentados na ação, apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras são direcionadas ao Ministério da Saúde. No último exercício, as transferências das bets para a pasta teriam somado aproximadamente R$ 50 milhões.
A AGU sustenta que os efeitos das apostas não ficam restritos aos jogadores. A ação aponta impactos sobre as famílias e afirma que, em média, seis pessoas próximas a cada apostador podem ser afetadas pelas consequências do comportamento problemático, incluindo endividamento, problemas de saúde mental e violência no ambiente familiar.
A argumentação do governo é que as empresas obtêm receitas com as apostas, enquanto parte dos custos provocados pelo adoecimento seria absorvida pelo SUS e pela sociedade.
Governo também pede devolução de valores apostados
Além da indenização coletiva, a AGU solicita que as operadoras sejam condenadas a restituir em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O pedido abrange situações em que as plataformas teriam mantido o acesso de pessoas diagnosticadas com o transtorno e continuado a processar depósitos mesmo depois de serem informadas sobre a condição dos usuários.
A solicitação também inclui casos em que, segundo a AGU, as empresas não teriam tomado medidas diante de indicadores de risco que poderiam ser identificados pelas próprias plataformas.
As 17 empresas processadas representariam, de acordo com estudos citados pela Advocacia-Geral da União, aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
Ação ocorre em meio à discussão sobre proibição das bets
A iniciativa judicial ocorre no contexto de uma mudança na política do governo federal em relação às apostas. Segundo os textos-base, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na semana anterior uma proposta de proibição total das apostas de quota fixa, incluindo jogos online e cassinos virtuais.
Pela proposta apresentada, os apostadores teriam até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os recursos disponíveis nas plataformas. Para valores que não fossem retirados nesse prazo, os bancos que operam para as bets fariam a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
A medida ainda dependeria de aprovação do Congresso Nacional e de sanção presidencial para entrar em vigor. Conforme o texto apresentado pelo governo, a exploração ou operação de apostas de quota fixa passaria a ser crime, com previsão de reclusão de quatro a seis anos e multa.
Entidades do setor recorrem ao Supremo
As empresas e entidades ligadas ao mercado de apostas também reagiram às medidas do governo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online.
As entidades pedem que a medida fique suspensa até uma decisão definitiva do Congresso ou até o julgamento das ações que tramitam no Supremo, com a manutenção das regras anteriores e do funcionamento das empresas autorizadas.
Em outra ação, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade da medida provisória.
O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações na Corte. A AGU também solicitou ao Supremo prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria Advocacia-Geral da União possam se manifestar antes de eventuais decisões sobre os pedidos apresentados pelas entidades.
Fonte: TVT News