Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e Região

Contagem regressiva para a escala 5×2: Lula regulamenta o fim da escala 6X1

Ao vivo: Lula regulamenta a escala 5×2, que começa em 16 de dezembro

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Presidente Lula comemora o fim da escala 6×1 – Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Lula anunciou nesta quinta-feira (19/11) a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabeleceu mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial.

A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.

A mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Negociação Coletiva – A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na EC nº 141/2026.

Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantendo diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.

Foram feitas reuniões com diversos representantes, dos diversos setores, com a finalidade de dirimir dúvidas. A partir de segunda-feira o MTE começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.

Leia o Decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e o início da escala 5×2

O texto vale tanto trabalhadoras e trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e prevê:

  • Turnos de revezamento: jornada de 6 horas diárias e dois dias de descanso semanal, salvo acordo coletivo;
  • Escala 12×36: compensação ou hora extra quando a média do mês passar do limite semanal;
  • Cálculo do salário-hora: divisor 210 para jornada de 42 horas semanais e 200 para 40 horas

O Ministério do Trabalho vai regulamentar, depois, o descanso semanal e os regimes especiais e vai publicar um manual com perguntas e respostas sobre a nova escala e a jornada de trabalho.

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Fonte: TVT News

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