Convenção Coletiva de trabalhadores de Sociedade de Advogados é assinada

As trabalhadoras e trabalhadores dos escritórios e empresas de Sociedades de Advogados vão ter seus salários reajustados em 10,12%. A Convenção Coletiva de Trabalho das(os) trabalhadoras(res) de Contabilidade e Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas foi assinada nesta segunda-feira, dia 26 de setembro. Os salários reajustados retroativamente a 1º de agosto, em 10,12%.

O reajuste vai ser escalonado para as faixas de salário acima de R$ 7.087,22. As diferenças salariais e de benefícios dos meses de agosto serão pagas junto com o salário de outubro, até o 5º dia útil de novembro.

O piso salarial passa a ser de R$ 1.739,90. O valor do vale-refeição é de R$ 29,88 por dia de trabalho, também a partir de 1º de agosto de 2022, bem como as demais cláusulas econômicas. O piso salarial e o vale-refeição foram corrigidos pela inflação medida pelo INPC, fixada em 10,12%.

Confira abaixo as principais cláusulas
Piso Salarial
Fica estabelecido como piso salarial a partir de 1º de agosto de 2022, independentemente da idade, a importância não inferior a R$ 1.739,90 mensais.

Reajuste escalonado por faixa salarial
10,12% de reajuste salarial, retroativo a 1º de agosto para quem ganha até R$ 7.087,22.
Para as faixas salariais entre R$ 7.087,23 e R$ 14.174,44, o reajuste será de 9,0%, acrescido de uma parcela fixa mensal no valor de R$ 79,38.
Para os salários acima de R$ 14.174,44 haverá, uma parcela fixa mensal de R$ 1.355,08, mais livre negociação de percentual.

Reajuste de acordo com o mês de admissão salários até R$ 7.087,22
Agosto/2021 10,12%
Setembro/2021 9,28%
Outubro/2021 8,43%
Novembro/2021 7,59%
Dezembro/2021 6,75%
Janeiro/2022 5,90%
Fevereiro/2022 5,06%
Março/2022 4,22%
Abril/2022 3,37%
Maio/2022 2,53%
Junho/2022 1,69%
Julho/2022 0,84%

Vale-refeição
As Sociedades de Advogados fornecerão, mensalmente, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês, tickets de refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 29,88, por dia trabalhado, 1º de agosto de 2022.

Gratificação por aposentadoria
Aos empregados com mais de 5 anos na mesma Sociedade de Advogados e que se desligarem por motivo de aposentadoria, as Sociedades concederão uma gratificação no valor de 80% de seu salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.

Reembolso creche
As Sociedades de Advogados reembolsarão mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho de até 6 anos de idade, importância limitada a 40% do piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Adicional por tempo de serviço
Para cada biênio de tempo de serviço na mesma Sociedade de Advogados o empregado contratado até 31 de julho de 2006, fará jus a um adicional de 5,0% sobre o piso salarial.

Auxílio ao empregado com filho que tenha necessidades especiais
As Sociedades de Advogados reembolsarão aos seus empregados que tenham filhos com de necessidades especiais, em uma única parcela anual, mediante a exibição de comprovantes, a importância de, pelo menos um piso salarial da categoria, correspondente às despesas realizadas para o custeio de tratamento e/ou aquisição de equipamentos especiais.

Participação nos lucros ou resultados
Fica estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho em prevalência à peculiaridade de cada Sociedade de Advogados, que estabelecerá com seus empregados, um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas. O Plano será negociado entre cada Sociedade de Advogados e a Comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo Sindicato dos Empregados. Como forma de estimular a implementação do previsto no “caput” o SEAAC Campinas e Região disponibilizará modelos de Acordos de PLR.

Assistência médica
As Sociedades de Advogados com mais de 17 empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por ocasião da data-base, fornecerão aos seus empregados, assistência médica hospitalar através de convênio firmado com empresas especializadas desvinculado da remuneração. Os empregados poderão ter descontado do salário até 20% do valor total individual do plano de assistência médica hospitalar recebida.

Início de Férias
As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos, feriados, dias já compensados ou dias entre feriados (pontes).
No caso de férias coletivas em final de ano, não poderão ser incluídos na contagem dos dias de férias, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

Diferenças retroativas
As diferenças salariais e de benefícios retroativos à data-base 1º de agosto de 2022, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º dia útil do mês de novembro/2022.

Horas extras
As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:
60% sobre o valor da hora ordinária.
Na hipótese de prestação de jornada extraordinária aos domingos, feriados ou dias já compensados o adicional será de 100%, sobre o valor da hora ordinária;

Complementação do auxílio previdenciário
Ao empregado afastado pela Previdência Social, a Sociedade de Advogados complementará, a partir do 16º dia de afastamento até o limite de 150º dia de afastamento, o benefício percebido por este da Previdência Social, no valor da diferença entre 80%, de seu salário nominal e o benefício recebido, limitado ao teto do salário de contribuição.

Licença maternidade
Em atendimento ao preceito constitucional, as Sociedades de Advogados concederão licença maternidade de 120 dias.

Ausências legais
Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
– 5 dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;
– 5 dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
– Até 7 dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;
– 3 dias úteis no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do art. 7º da CF., e parágrafo 1º do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– 1 dia coincidente com o dia do aniversário do empregado.

Gratificação de Férias
Para os trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2007, o pagamento das férias, exclusivamente quando gozadas, será acrescido de uma gratificação equivalente a 12,5%, sobre o salário base mensal do trabalhador.

Gratificação por Aposentadoria
Aos trabalhadores com mais de 5 anos na mesma Sociedade de Advogados e que se desligarem por motivo de aposentadoria, as Sociedades concederão uma gratificação no valor de 80% de seu salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.

8 comentários em “Convenção Coletiva de trabalhadores de Sociedade de Advogados é assinada

  • 29 de novembro de 2022 em 08:23
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    Bom dia! Por favor, como ter acesso a minuta na íntegra? para consultar o tópico de ausências legais (falecimentos).

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    • 29 de novembro de 2022 em 08:48
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      Bom dia Robson. segue a íntegra da cláusula de ausências legais: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – AUSÊNCIAS LEGAIS
      Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
      Parágrafo primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, ou pessoa que comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;
      Parágrafo segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
      Parágrafo terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;
      Parágrafo quarto: 03 (três) dias úteis no caso de licença paternidade, conforme inciso XIX do art. 7o da CF., e Parágrafo 1o do item “b” do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
      Parágrafo quinto: 01 (um) dia coincidente com o dia do aniversário do empregado.
      Nós não divulgamos a íntegra da CCT. Ela é entregue somente para os trabalhadores associados ao SEAAC.

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  • 22 de novembro de 2022 em 17:20
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    Boa tarde, quando esse documento vai ser protocolado no MTE ?

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    • 23 de novembro de 2022 em 09:48
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      Bom dia Bruna. Vou pedir para a diretoria te responder por e-mail

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  • 17 de outubro de 2022 em 11:49
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    Bom dia!
    Ref. ao valor de vale refeição, todas as empresas são obrigadas a pagar, independente do tamanho da cidade, ou a empresa consegue negociar?

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    • 17 de outubro de 2022 em 12:03
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      Boa tarde Juliana. A empresa é obrigada a pagar o valor negociado e fixado na Convenção Coletiva, independente da cidade ou empresa

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  • 7 de outubro de 2022 em 10:57
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    bom dia
    Poderiam me tirar um duvida??
    sobre essa clausula
    (Para cada biênio de tempo de serviço na mesma Sociedade de Advogados o empregado contratado até 31 de julho de 2006, fará jus a um adicional de 5,0% sobre o piso salarial.)
    estou desde jan./2015 no escritório, tenho direito? Pois se tenho nunca recebi

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    • 7 de outubro de 2022 em 11:00
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      Bom dia Thiago. Você não tem direito. A cláusula diz que tem direito que foi contratado até 31 de julho de 2006

      Resposta

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