A Diretoria do SEAAC Campinas e Região entregou na última quarta feira, dia 16, uma Pauta de interesses da Classe Trabalhadora para o Deputado Federal Orlando Silva. O deputado, acompanhado do vereador Gustavo Petta, e de sua comitiva esteve em visita à sede do Sindicato e entre os assuntos tratados esteve o pedido de fortalecimento da representação dos trabalhadores e trabalhadoras no Congresso Nacional.
Entre os temas elencados pelo SEAAC de Campinas como fundamentais a serem trabalhados na Legislatura Federal estão:
- Vedação ou forte restrição da Pejotização: é de amplo interesse do SEAAC de Campinas frear o avanço da pejotização, a qual entendemos tratar-se de instrumento de fraude que deixam os trabalhadores à margem do ordenamento jurídico, além de criar um enorme déficit previdenciário.
- Fim da escala 6×1 sem redução salarial e sem flexibilizações relativas ao controle de jornada (como a proposta de acabar com o controle de jornada de trabalhadores com ensino superior).
- Alteração do §2° do art. 114 da CF para que não seja necessária anuência do ente sindical patronal para que seja ajuizado dissídio coletivo.
- Regulamentação das Contribuições Assistenciais: hoje, o as cobranças de contribuição assistencial só podem ser feitas se garantido o direito à oposição. Ocorre que o STF não definiu o que é considerado como “direito à oposição”, o que é objeto frequente de embate entre os sindicatos e o MPT. Além disso, há um estímulo dos empregadores para que os trabalhadores façam oposição ao sindicato, sendo que muitos trabalhadores fazem oposição justamente pelo receio de serem perseguidos. Os trabalhados que fazem oposição também se beneficiam das conquistas da categoria.
- Mudança de (outros) pontos desfavoráveis da reforma trabalhista: alterações feitas na Lei 13.467/2017 foram profundamente lesivas aos trabalhadores brasileiros. Um bom exemplo é a pactuação de banco de horas mediante acordo individual, sem que a Lei estabeleça parâmetros de legalidade para o banco de horas, ex: (im)possibilidade de desconto do saldo negativo na rescisão contratual, (im)possibilidade de compensação de saldo positivo em dias de descanso remunerado ou dias já compensados, entre outros.
- Adicional de insalubridade atrelado à remuneração.
- Contrarreforma da previdência social: diminuição do tempo de contribuição e de idade para aposentadoria e expansão do rol de atividades especiais.
O deputado, que é candidato a reeleição, se comprometeu a continuar atuando como representante dos trabalhadores e no fortalecimento do papel dos sindicatos profissionais junto à Câmara Federal.