Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e Região

Fux leva julgamento sobre fim da escala 6×1 ao plenário presencial do STF

Pedido de destaque zera votação virtual, mas liminar de Flávio Dino continua valendo e mantém a previsão de redução da jornada a partir de 16 de dezembro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1 e decidiu levar a discussão ao plenário presencial da Corte. A medida adia a conclusão da análise, que já contava com quatro votos favoráveis à decisão do relator, Flávio Dino.

Fux apresentou um pedido de destaque, instrumento que retira um processo do ambiente virtual e transfere sua apreciação para uma sessão presencial. Com isso, os votos registrados até então deixam de valer, e os ministros terão de reiniciar a votação. A retomada ainda não tem data definida e depende da inclusão do caso na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Apesar da interrupção, a decisão liminar de Flávio Dino continua em vigor. Portanto, permanece mantido o cronograma para a implementação das mudanças na jornada de trabalho, com a primeira etapa prevista para 16 de dezembro.

Até a última sexta-feira (13), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado integralmente o entendimento de Dino. O relator havia concedido a liminar na quinta-feira (12), ao analisar questionamentos apresentados por entidades empresariais contra a aplicação das novas regras.

A decisão de Fux ocorre em meio à disputa sobre como será feita a adaptação de empresas e contratos à redução da jornada e fim da escala 6×1. De um lado, as confederações empresariais pedem mais tempo para reorganizar escalas e renegociar compromissos. De outro, a decisão de Dino preserva o calendário aprovado pelo Congresso, mas estabelece ajustes para a transição.

Como será a redução da jornada de trabalho

Pelo cronograma mantido pela liminar, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial.

Dino também definiu condições para a distribuição das horas durante o período inicial de adaptação. Na primeira fase, as 42 horas semanais poderão ser cumpridas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam o limite de oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A autorização poderá ser aplicada mesmo quando não houver acordo coletivo firmado até 15 de dezembro. A medida altera a forma de organização da jornada durante a transição e está entre os pontos que provocaram questionamentos no Congresso.

Outro aspecto da liminar trata da distribuição dos dias de descanso. A decisão permite que empresas e sindicatos negociem os períodos de compensação das folgas, desde que seja garantido o direito a dois repousos semanais remunerados.

As alterações buscam estabelecer condições para a adaptação dos empregadores às novas regras, sem modificar o calendário de redução da jornada. No entanto, a interpretação de Dino sobre a aplicação da emenda constitucional passou a ser contestada pelas representações jurídicas da Câmara e do Senado.

Fonte: TVT News

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