Bolsonaro sanciona projeto que obriga pagamento de auxílio para entregadores de aplicativo com covid
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 1.665/20) que obriga empresas de aplicativos de entregas oferecerem aos entregadores, durante a pandemia do coronavírus, seguro contra acidentes e assistência financeira em caso de infecção por covid-19.
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional para assegurar medidas de proteção a esses trabalhadores. O texto foi apresentado em abril de 2020, mas a tramitação só foi finalizada em dezembro do ano passado.
A sanção vai ser publicada nesta quinta-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União). As regras valem apenas durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Com a lei, as empresas serão obrigadas a fornecer seguro contra acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços. O seguro deverá cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Além disso, os entregadores também terão direito a 15 dias de assistência financeira se forem infectados pelo coronavírus. Esse período poderá ser prorrogado por outros 15 dias.
O presidente Bolsonaro, entretanto, vetou a obrigação de as empresas fornecerem alimentação aos trabalhadores. A Presidência considerou que a medida acarretaria em renúncia de receita por parte do governo federal. O projeto de lei não previa o impacto orçamentário, o que impediria, segundo o governo, a sanção de acordo com o teto de gastos.
Fonte: Diap