A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil.
Sanção, que também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular, foi publicada no Diário Oficial da União hoje. Ela é resultado de um processo administrativo que apurou práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Fiscalização apontou problemas de violação da LGPD tanto no feed sem cadastro quanto no feed com cadastro. Segundo o órgão do governo brasileiro, nos dois casos, a empresa guardou os dados dos menores contra a lei e deixou de adotar medidas para prevenir o tratamento dos dados pessoais deles.
Esta foi a maior multa já aplicada pela ANPD desde a criação da agência. A multa considera cinco violações ligadas a princípios e bases legais da LGPD, segundo a decisão.
A ByteDance ainda pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que aconteceu hoje.
O UOL procurou a Bytedance para saber se o órgão foi notificado e se vai se manifestar sobre o assunto. O espaço está aberto para posicionamento e será atualizado se houver resposta.
Além da multa, a empresa deve adotar um plano de conformidade para restringir configurações de contas de menores de 16 anos. Essas restrições serão aplicadas de forma automática e a reversão só pode acontecer com autorização dos pais, segundo o plano de conformidade da empresa.
O plano também prevê limitações da experiência do usuário não cadastrado, como a suspensão de anúncios e a exibição apenas de conteúdos adequados a todas as idades. A medida proposta pela empresa também prevê o “reforço na supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos”.
Na experiência sem cadastro, a ANPD também pediu o limite de uso de 12 horas, bloqueio de comentários, mensagens diretas e interações sociais e proibição de lives. Além disso, estão previstas a redução de coleta e processamento de dados, personalização limitada e suspensão total de anúncios.