Consulta Pública: governo edita decreto que regulamenta legislação trabalhista
O governo federal colocou em consulta pública, nesta quinta-feira (21), que vai até 19 de fevereiro, o decreto que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.”
ATENÇÃO! O decreto não está em vigor. Encontra-se em Consulta Pública para que os atores sociais façam sugestões ao texto. Pode ser acessado também neste sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista
Desde as mudanças na legislação laboral, com o advento da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, o governo, anualmente, elabora novo “pacote de maldades” nas normas do trabalho. Análise preliminar evidencia que este, sem sombra de dúvida, é o mais audacioso, pois faz várias mudanças no código legal laboral, por meio decreto.
A assessoria do DIAP, além da análise do que propõe a Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, vai elaborar quadro comparativo relativo ao decreto.
Fonte: DIAP