Justiça considera idade e profissão para dar aposentadoria por invalidez do INSS

Decisão do TRF-3 garante benefício a doméstica após perícia negar incapacidade

A aposentadoria por invalidez do INSS pode ser concedida ao trabalhador considerando fatores que vão além do grau de incapacidade gerado por uma doença ou acidente, pois também podem ser consideradas a idade, a profissão, a escolaridade e outras condições sociais e econômicas que impeçam o cidadão de ser reabilitado para exercer uma atividade profissional.

Esse é o entendimento mais comum adotado pela Justiça e que orientou uma nova decisão da 10ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) ao avaliar o caso de uma empregada doméstica do interior de São Paulo para, por unanimidade, garantir a ela o benefício que lhe havia sido negado pelo INSS.

Para pedir o benefício ao INSS, a segurada apresentou à perícia provas de cirurgias de descolamento de retina, além de hérnia de disco lombar, fibromialgia, depressão e asma.

O laudo pericial considerou, porém, que as doenças não geraram incapacidade total e permanente para o trabalho. Na prática, isso quer dizer que a perícia considerou que os problemas de saúde dela não a impediriam de exercer profissões que não exijam esforço.

A relatora do processo, desembargadora federal Lúcia Ursaia, considerou, porém, que seria necessário avaliar o conjunto das dificuldades enfrentadas pela trabalhadora.

Para a magistrada, as condições pessoais, como, idade, grau de instrução e natureza da profissão, anulam as chances de retorno ao mercado de trabalho. “Não havendo falar em possibilidade de reabilitação, a incapacidade revela-se total e definitiva”, afirmou.

Para o advogado e consultor previdenciário Rômulo Saraiva, um dos motivos para a divergência entre as posições da Justiça e do INSS é a falta de atualização da legislação que trata dos benefícios.

“Os critérios socioeconômicos não estão presentes na Lei 8.213 de 1991, mas sim na Súmula 47 da TNU [Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais] e em precedentes julgados, inclusive no Superior Tribunal de Justiça”, afirma Saraiva. “Por isso essa é uma decisão que só é possível na Justiça.”

O advogado Diego Cherulli, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), reforça que a ampliação dos critérios pode ser aplicada a quaisquer trabalhadores.

“É claro que no caso de domésticas e diaristas essa análise do conjunto é mais comum, mas poderia ser aplicada a outros profissionais.”

Incapacidade | Quando benefício é possível?

– O segurado do INSS permanentemente incapacitado para o trabalho por doença ou acidente tem direito à aposentadoria por invalidez

– A definição do que é uma incapacidade total e permanente para o trabalho, porém, pode ter interpretações diferentes no INSS e na Justiça Federal

O que diz a regra

Para conceder a aposentadoria por invalidez, o INSS cumpre regras estabelecidas por lei que, em resumo, são:

– A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado por um médico perito

– O surgimento ou agravamento da incapacidade precisa ocorrer em um período em que o trabalhador está segurado

– A incapacidade só é permanente se a reabilitação para algum trabalho não for considerada possível

O que a Justiça pode considerar

A Justiça considera as mesmas regras do INSS para conceder a aposentadoria por invalidez, mas também pode avaliar as condições sociais e econômicas do trabalhador, tais como:

– Se o trabalhador tem idade avançada

– O grau de instrução ou escolaridade

– Profissões exercidas ao longo da vida

– O conjunto de doenças do trabalhador

Caso julgado no TRF-3

– O TRF-3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região acaba de dar uma decisão que reforça a posição favorável aos segurados na Justiça

– A decisão concedeu a aposentadoria por invalidez a uma doméstica que teve o direito recusado pela perícia médica da Previdência

– A perícia havia considerado que a doença ortopédica não impediria a reabilitação da doméstica em outra atividade

– Ao julgar o caso, porém, o Judiciário avaliou que falta de escolaridade, a profissão e a idade a impediriam de recomeçar em uma atividade diferente

Só na Justiça

– A posição que amplia os fatores que geram direito à aposentadoria por invalidez não é aplicada pelo INSS

– Por isso, após ter o benefício negado, trabalhadores que pedem esse tipo de avaliação precisam ir à Justiça

– No Judiciário, há inclusive orientação da TNU (Turma Nacional de Uniformização) para que os Juizados Federais considerem os critérios socioeconômicos

– Isso não quer dizer que todo segurado que recorrer à Justiça terá o direito assegurado. As decisões são tomadas caso a caso

– Antes de ir à Justiça, é fundamental que o cidadão peça primeiro o benefício para o INSS

Como pedir ao INSS

– Benefícios do INSS devem ser solicitados pelo telefone 135, pelo aplicativo Meu INSS ou por meio do site gov.br/meuinss

– É importante que o cidadão possua laudo médico e exames recentes que comprovem a incapacidade para o trabalho

Fontes: Lei 8.213/1991, Apelação Cível 5283960-32.2020.4.03.9999, TRF-3, IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e advogado Rômulo Saraiva

Fonte: Agora São Paulo