ECA Digital proíbe recursos que prendem atenção de crianças nas redes sociais

Decreto veta rolagem infinita, autoplay de vídeos e notificações com apelo emocional

Redes sociais que operam no Brasil serão obrigadas a abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos.

Essas medidas estão no decreto produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Digital. A Folha de S. Paulo teve acesso a seus principais pontos. O documento deve ser lançado nesta terça-feira (17), quando a lei passa a valer.

O texto ainda proíbe todos os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, criando falso senso de urgência e usando pressão emocional ou gatilhos de recompensa para mantê-los online. Nessa linha, ele veta o disparo de notificações com o intuito de levar usuários de volta aos aplicativos.

O ECA Digital busca reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet. A lei prevê que empresas de tecnologia adotem mecanismos capazes de identificar a idade dos usuários, reforcem sistemas de moderação e implementem ferramentas capazes de detectar comportamentos de risco antes de denúncias formais.

A implementação, no entanto, será escalonada e pode levar meses, já que a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) expedirá diretrizes após a publicação do decreto. Caberá à agência, por exemplo, definir quando a proibição da rolagem infinita e da reprodução automática de vídeos entra em vigor.

O texto do ministério também veta a publicidade personalizada para crianças. Plataformas não poderão mais usar o perfil comportamental desse público (gostos, histórico, tempo de tela) para direcionar anúncios. Também ficam proibidas técnicas de análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins comerciais.

O que muda para crianças e adolescentes na internet

• Verificação de idade
  Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.
• Proteção contra conteúdo nocivo
  Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.
• Responsabilidade das plataformas
  Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.
• Ferramentas para responsáveis
  Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.
• Proteção de dados e privacidade
  Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas.

Para quem investiga crimes digitais, o impacto das novas regras dependerá de como e quando as plataformas vão aplicá-las na prática.

“Fica difícil um posicionamento antes que seja feita a total implementação das mudanças. Ocorre que os autores desses crimes já utilizam perfis fakes e sabem burlar os sistemas, mas prefiro ser otimista e acreditar que, diante das dificuldades implementadas, os crimes diminuam”, afirma a delegada Lisandréa Salvariego Colabuono, chefe do Noad (Núcleo de Observação e Análise Digital) da Polícia Civil de São Paulo.

A exigência de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis, por exemplo, não será aplicada integralmente já no início da vigência da lei. A definição dos requisitos técnicos caberá à ANPD, que deverá estabelecer critérios para garantir a segurança e a confiabilidade dos sistemas de checagem etária, como quais tecnologias poderão ser utilizadas e de que forma os dados dos usuários deverão ser protegidos.

A delegada aponta que um dos principais entraves atuais está na comunicação entre plataformas digitais e autoridades. “Hoje a plataforma fornece o que quer e quando quer, não há um prazo para isso e nem quais dados devem ser fornecidos imediatamente”. Em situações de risco imediato, diz ela, a demora pode comprometer a proteção da vítima.

Ela defende ainda que o enfrentamento da violência digital não pode ficar restrito ao trabalho policial. “É preciso que esse tema chegue às escolas, igrejas, à sociedade como um todo. Ninguém terá sucesso se combater isso de forma isolada. Segurança, educação e saúde devem estar unidas nesse propósito.”

Especialistas afirmam que a exigência de verificação de idade tenta enfrentar uma fragilidade histórica da internet: crianças e adolescentes conseguem acessar ambientes digitais com poucas barreiras efetivas.

Para o advogado Gonçalo Adão de Arruda Santos, especialista em Perícia Digital, já existem tecnologias capazes de melhorar esse controle, embora nenhuma seja totalmente infalível. “A autodeclaração é frágil e facilmente burlada. Já métodos biométricos ou documentais são mais confiáveis, mas levantam discussões importantes sobre privacidade e proteção de dados.”

Do ponto de vista jurídico, a exigência representa uma adaptação das regras de proteção à infância ao ambiente digital, afirma Leilah Luahnda Gomes de Almeida, doutora em Ciências Jurídicas e Sociais.

Para organizações da sociedade civil, a legislação representa uma mudança na forma de responsabilizar empresas de tecnologia.

“A experiência internacional e nacional tem mostrado que autorregulação não é suficiente para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente online”, afirma Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana.

Entre as empresas procuradas pela reportagem, o Discord informou que começou a implementar em 9 de março mecanismos de verificação de idade no Brasil.

Segundo a plataforma, usuários poderão verificar a idade por métodos como estimativa etária por selfie em vídeo ou envio de documento por meio de parceiros. A empresa afirma também utilizar denúncias de usuários, ferramentas automatizadas de detecção, modelos de machine learning e revisão humana para identificar conteúdos abusivos.

O Roblox foi contatado por mensagens e e-mail, mas não respondeu até o fechamento da reportagem. A ANPD, órgão regulador, ainda irá definir requisitos técnicos para garantir a segurança e a confiabilidade das soluções de checagem etária, como quais tipos de tecnologia serão aceitas e como os dados serão protegidos.

Fonte: ICL Noticias/por Folhapress