Lei eleva salário mínimo dos professores para R$ 5,1 mil
Nova legislação estabelece critérios para atualização do piso do magistério e prorroga prazo para regularização de imóveis da União em áreas costeiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.437/2026, que fixa em R$ 5.130,63 o piso salarial nacional dos professores da educação básica para este ano. O valor representa um reajuste de 5,4% em comparação ao piso anterior, garantindo aumento acima da inflação.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e traz mudanças na forma de cálculo dos reajustes futuros do piso do magistério.
Pelas novas regras, a correção anual passará a considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somada a metade da média do crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) registrada nos cinco anos anteriores.
O texto também estabelece limites para essa atualização: o reajuste não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC nem ultrapassar o percentual de crescimento das receitas do Fundeb.
Principal fonte de financiamento da educação pública brasileira, o Fundeb destina recursos a estados e municípios para custear a educação básica. A nova lei tem origem na Medida Provisória nº 1.334/2026.
Segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, o impacto financeiro da medida deverá alcançar R$ 6,4 bilhões em 2026. A maior parte desse custo será absorvida pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.
Além das mudanças relacionadas ao piso dos professores, a lei amplia até dezembro de 2028 o prazo para que a União conclua a identificação e regularização de imóveis federais localizados em áreas litorâneas e às margens de rios federais navegáveis, incluindo os chamados terrenos de marinha. A prorrogação busca assegurar a continuidade dos processos já em andamento.
Fonte: DIAP