Usage: php-cgi [-q] [-h] [-s] [-v] [-i] [-f ] php-cgi [args...] -a Run interactively -b | Bind Path for external FASTCGI Server mode -C Do not chdir to the script's directory -c | Look for php.ini file in this directory -n No php.ini file will be used -d foo[=bar] Define INI entry foo with value 'bar' -e Generate extended information for debugger/profiler -f Parse . Implies `-q' -h This help -i PHP information -l Syntax check only (lint) -m Show compiled in modules -q Quiet-mode. Suppress HTTP Header output. -s Display colour syntax highlighted source. -v Version number -w Display source with stripped comments and whitespace. -z Load Zend extension . -T Measure execution time of script repeated times. Decisão favorável – Seaac Campinas

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Sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis de Campinas e Região

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Decisão favorável

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A Justiça do Trabalho de Paulínia concedeu recurso ao SEAAC Campinas e Região acatando as provas na ação de cumprimento movida pelo Sindicato em 2012, contra o escritório João Aranha Contabilidade Ltda. Na ação o SEAAC reclamava as diferenças salariais, vale-refeição, adicional por tempo de serviço e honorários advocatícios dos últimos cinco anos a partir do ingresso da ação. No julgamento de primeira instância negou a ação por falta de documentos que comprovassem.

 

O Sindicato entrou então com recurso comprovando que houve falha da Secretaria da Justiça ao juntar a defesa da empresa sem que o SEAAC pudesse tomar ciência, ocorrendo cerceamento de defesa.

 

 

A Justiça negou também o pedido de desistência da ação que teria supostamente sido assinado de livre e espontânea vontade pelos empregados do escritório. “… os substituídos não foram ouvidos em juízo. Terceiro, porque não é crível que o empregado desista espontaneamente de ação que vise ao cumprimento de direitos previstos normativamente”, alegou a desembargadora.

 

A Justiça acolheu o recurso e também a ação de cumprimento, que volta a tramitar normalmente e proferiu a seguinte decisão: “Esse hiato indevido entre a protocolização da petição pela empresa-ré (dentro prazo, frise-se) e sua juntada aos autos, pela Secretaria da Vara, fez com que o Sindicato-autor não pudesse se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, em franco cerceamento de defesa, ferindo a garantia constitucional da ampla defesa.

 

Note-se, por relevante, que o fundamento utilizado na referida sentença para indeferimento das diferenças salariais e adicional por tempo de serviço foi justamente a inexistência de apontamento de diferenças pelo Sindicato.

 

Agora a ação de cumprimento deverá ter nova audiência em data ainda a ser definida pela Justiça, com os documentos comprovando o descumprimento das Convenções Coletivas, devidamente juntados ao processo.

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