Usage: php-cgi [-q] [-h] [-s] [-v] [-i] [-f ] php-cgi [args...] -a Run interactively -b | Bind Path for external FASTCGI Server mode -C Do not chdir to the script's directory -c | Look for php.ini file in this directory -n No php.ini file will be used -d foo[=bar] Define INI entry foo with value 'bar' -e Generate extended information for debugger/profiler -f Parse . Implies `-q' -h This help -i PHP information -l Syntax check only (lint) -m Show compiled in modules -q Quiet-mode. Suppress HTTP Header output. -s Display colour syntax highlighted source. -v Version number -w Display source with stripped comments and whitespace. -z Load Zend extension . -T Measure execution time of script repeated times. PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social – Seaac Campinas

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PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

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A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta recebeu, na comissão, voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência.

“Essa política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela sociedade e pelo Estado”, afirmou Marta na justificação da PEC 43/2012.

Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial.

“Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados”, considerou o relator.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 43/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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