O governo brasileiro decidiu pedir multas à plataforma Discord por violações legais ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) após o fracasso das negociações para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O valor das multas pode chegar aos R$ 500 milhões.
Acordo buscava fazer uma plataforma adequada às leis brasileiras, encerrar investigações e evitar novas punições. O Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) decidiram apresentar uma ação civil pública para obrigar a empresa a cumprir a legislação brasileira.
As investigações apontaram falhas na proteção de menores. De acordo com a reportagem, foram identificados problemas na verificação de idade dos usuários e na remoção de conteúdos considerados contratados para crianças e adolescentes. A ECA Digital não está no centro da disputa.
Eca Digital não está no centro da disputa. O governo entende que essas falhas colocam o Discord em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
“Por orientação do presidente da República, a AGU e o Ministério da Justiça adotaram essa ação. (…) Plataforma se negou a cumprir diretrizes legais. (…). Infelizmente ela tem dado abertura para todo tipo de prática de crimes a autores vulneráveis da população”, Jorge Messias, AGU.
ANPD mantém processo separado. A negociação entre governo, Discord e AGU não envolve a Agência Nacional de Proteção de Dados, que continua conduzindo seu próprio processo contra a plataforma.
Caso ganhou força após morte de adolescente. A negociação ocorreu depois da morte de uma menina de 13 anos em Mato Grosso do Sul, caso que levou autoridades a investigar o uso da plataforma e suas medidas de proteção.
Jovem morreu após a realização de live
Caso de menina de 13 anos expõe falhas do Discord. Adolescente morreu em julho após ser coagida por um grupo criminoso durante uma transmissão ao vivo na plataforma; sistema de moderação classificou o canal como de “risco quase nulo”, segundo relatório enviado ao governo.
SaferNet registrou aumento de denúncias contra plataforma. Canal da entidade recebeu 406 notificações envolvendo o Discord entre janeiro e julho deste ano, alta de 54% em relação ao mesmo período de 2025.
ANPD suspendeu transmissões ao vivo do Discord. Medida preventiva foi a primeira adotada com base no ECA Digital e não afeta recursos como mensagens e canais de voz.
Criptografia dificultou monitoramento de conteúdo. Discord adotou criptografia de ponta a ponta em chamadas de áudio e vídeo, o que impede a empresa de acessar diretamente o conteúdo transmitido e exige mecanismos alternativos de proteção.
ECA Digital responsabiliza plataformas pelo desenho dos serviços. Lei determina que empresas previnam riscos a crianças e adolescentes desde a concepção de recursos, funcionalidades e sistemas.
Fonte: TILT UOL