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Juiz apontou plausibilidade de excesso no poder regulamentar e proibiu fiscalização e penalidades até nova deliberação. O juiz Maurílio Freitas Maia
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MP vai alterar as regras para o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério para 2026 O presidente Lula e o
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Mensagem enviada à Diretoria Regional de Ensino atribuiu fala inexistente em processo judicial e levou à condenação por dano moral
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento à apelação de candidata aprovada em concurso público para o cargo