Eleições 2020: prazo para justificar ausência no 1º turno termina hoje (14)

Enquanto não regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral não poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber salários de cargo público; participar de concursos públicos; conseguir empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; renovar matrícula em instituição de ensino pública; entre outros casos.

Termina nesta quinta-feira (14) o prazo para justificar a ausência no primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Apenas para os eleitores de Macapá (AP), o prazo termina no dia 5 de fevereiro, visto que as eleições foram adiadas devido à falta de energia elétrica na região no último mês de novembro.

Há três formas de elaborar a justificativa de ausência. Através da internet, é possível argumentar por meio do Sistema Justifica ou do aplicativo e-Título, que pode ser baixado pelo Google Play ou App Store. Além disso, também é válido comparecer a um cartório eleitoral para entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE). Este documento é disponibilizado gratuitamente nos cartórios eleitorais, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Em todos os casos, o eleitor deve apresentar um segundo documento que comprove os motivos que o levaram a não votar.

Consequências

Caso a justificativa não seja realizada ou aceita, o eleitor terá de pagar uma multa para regularizar a situação. Além disso, enquanto não regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral não poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber salários de cargo público; participar de concursos públicos; conseguir empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; renovar matrícula em instituição de ensino pública; entre outros casos.

Fonte: Brasil de Fato

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