PEC 221/19 está pronta para ser votada na CCJ em 2 de setembro. Pedido de vista não impede aprovação na própria quarta-feira, e pressão das centrais pode ser decisiva para evitar novo adiamento
O fim da escala 6×1 entrou na reta decisiva no Senado. Depois de permanecer travada por semanas, a PEC 221/19 avançou politicamente e já tem relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), favorável à manutenção do texto aprovado pela Câmara. A proposta está pronta para ser apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (2).
A estratégia do relator é objetiva: evitar alterações de mérito que obriguem a PEC a retornar à Câmara e, assim, preservar a possibilidade de conclusão rápida da tramitação.
O texto aprovado pelos deputados reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, estabelece 2 dias de descanso e mantém a garantia de que não haverá redução salarial.
O cenário, portanto, deixou de ser o de proposta paralisada e passou a ser o de disputa sobre quando será votada. E, nesse ponto, a vontade política do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será determinante.
Prazos permitem votar
Um dos argumentos utilizados para tentar empurrar a PEC para depois das eleições é a possibilidade de pedido de vista na CCJ. A oposição poderá recorrer ao instrumento para ganhar tempo. Mas a vista não significa, necessariamente, que a proposta ficará parada por 5 dias úteis.
O Regimento Interno do Senado estabelece que o pedido de vista pode ser concedido por até 5 dias, 1 única vez. Esse é o prazo máximo, e não período obrigatório. Em situações específicas, inclusive, o próprio Regimento admite prazos muito menores. Em matéria sob regime de urgência, por exemplo, a vista pode ser de apenas meia hora ou 24 horas, conforme o caso.
Na prática do colegiado, há ainda precedente de concessão de vista por poucas horas. Isso significa que, mesmo que algum senador peça vista após a leitura do relatório de Omar Aziz na quarta-feira, não há impedimento regimental para que a matéria seja apreciada pela CCJ ainda naquele dia, desde que o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), assim conduza os trabalhos.
Portanto, a aprovação da PEC na CCJ em 2 de setembro é perfeitamente possível. A questão central não é o calendário regimental, mas a disposição política de conduzir a votação.
Disputa é política
É justamente nesse ponto que aparece o principal obstáculo ao avanço da PEC: a decisão sobre o ritmo da tramitação está nas mãos das presidências do Senado e da CCJ.
De um lado, Omar Aziz já fez a parte dele ao apresentar o relatório e rejeitar as emendas que poderiam modificar o texto e provocar retorno à Câmara. De outro, Otto Alencar tem condições regimentais para pautar e conduzir a votação na CCJ. E, acima deles, Davi Alcolumbre controla o ritmo do plenário.
O problema é que Alcolumbre já deu sinais contraditórios. Embora tenha destravado a tramitação da proposta após reunião com o presidente Lula (PT), relatos recentes apontam que o presidente do Senado sinalizou a aliados que a votação definitiva da PEC poderá ficar para depois das eleições.
Esse movimento é particularmente relevante porque a semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro, é uma das últimas oportunidades de funcionamento mais intenso do Congresso antes da eleição. Se a PEC for aprovada na CCJ e houver vontade política, ainda existe espaço para levá-la ao plenário.
Se, ao contrário, prevalecer a estratégia de deixar a matéria para novembro, a proposta poderá permanecer politicamente condicionada ao resultado eleitoral.
Empresariado e oposição
A resistência à PEC não se limita ao calendário. Setores empresariais vêm pressionando contra a redução da jornada, especialmente nos segmentos de comércio e serviços, sob o argumento de que a mudança elevaria custos e exigiria adaptação das empresas.
No Senado, a oposição prepara espécie de “kit obstrução” para retardar a tramitação. Entre as estratégias estão pedidos para que a PEC seja encaminhada a outras comissões, além de requerimentos e pedidos de vista destinados a ampliar o tempo de discussão.
Também há tentativa de colocar em discussão propostas alternativas. É o caso da PEC 12/26, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que busca substituir a lógica da redução constitucional da jornada por maior flexibilização e remuneração por hora trabalhada.
Na prática, a disputa envolve 2 projetos distintos para o futuro das relações de trabalho. De um lado, a PEC 221/19 estabelece redução geral e progressiva da jornada, com 2 dias de descanso e sem redução salarial. De outro, a proposta defendida por setores da oposição aposta na flexibilização das relações de trabalho e em maior liberdade contratual.
A diferença não é apenas técnica. É a disputa sobre quem terá maior poder para definir o tempo de trabalho: a Constituição e a legislação trabalhista ou a negociação individual entre empregado e empregador.
Vista não pode virar instrumento de bloqueio
Por isso, o pedido de vista precisa ser compreendido dentro de seus limites regimentais. Esse é instrumento legítimo de análise parlamentar, mas não pode ser transformado automaticamente em mecanismo de obstrução indefinida.
Se a oposição pedir vista na quarta-feira, e vai pedir, caberá ao presidente da CCJ definir a duração dentro das possibilidades regimentais. E, havendo concessão por algumas horas, nada impede que a comissão retome a discussão e vote a matéria no mesmo dia.
Essa possibilidade altera completamente o cálculo político.
A PEC pode, sim, sair da CCJ na quarta-feira e chegar ao plenário ainda durante o esforço concentrado. Para isso, porém, será necessária a decisão política de Alcolumbre de não utilizar o calendário eleitoral como justificativa para postergar a votação.
Papel decisivo de Alcolumbre
A posição do presidente do Senado é, portanto, o principal ponto de interrogação.
Alcolumbre foi fundamental para destravar a PEC depois de longa espera. O encontro com Lula, seguido de reuniões com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recolocou o fim da 6×1 entre as matérias que podem avançar no esforço concentrado.
Mas destravar a tramitação não significa necessariamente concluir a votação.
A informação de que o presidente do Senado estaria disposto a deixar a decisão para depois das eleições revela que existe uma segunda disputa: não mais pelo direito de a PEC tramitar, mas pelo direito de os trabalhadores terem resposta do Congresso antes do processo eleitoral.
Nesse sentido, a atuação de Alcolumbre será decisiva. Se houver determinação para que a matéria avance, o calendário permite. Se houver disposição para aceitar sucessivos mecanismos de obstrução, a votação poderá ser adiada.
30 de agosto e a pressão das ruas
É nesse cenário que ganha importância o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Escala 6×1, convocado pelas centrais sindicais e movimentos sociais para domingo (30).
A mobilização ocorrerá justamente na véspera da semana decisiva do Congresso. O objetivo é levar às ruas a pressão que, na segunda-feira (31), será transferida para Brasília e para os gabinetes dos senadores.
A manifestação não será apenas demonstração de apoio à PEC. Terá função política concreta: mostrar a Alcolumbre, Otto Alencar, Omar Aziz e aos demais senadores que existe cobrança social para que a proposta seja votada agora, e não depois das eleições.
A pressão popular, portanto, ganha centralidade e ainda mais força porque pesquisas apontam amplo apoio à mudança. Segundo levantamento Datafolha citado em reportagens sobre a tramitação, 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1.
Oportunidade está aberta
O cenário, portanto, está definido. O relatório está apresentado. As emendas foram rejeitadas. A votação na CCJ está prevista para 2 de setembro. O Regimento não obriga que eventual pedido de vista consuma 5 dias úteis. E existe janela política para que a proposta avance durante o esforço concentrado. O que falta é decisão.
A oposição e setores empresariais tentarão ganhar tempo. O objetivo é simples: retirar a PEC do calendário imediato e empurrá-la para depois das eleições. A estratégia pode utilizar instrumentos regimentais legítimos, mas seu efeito político seria o mesmo: adiar decisão que já está madura para ser tomada.
Por isso, o dia 30 de agosto será importante. A mobilização das centrais, dos sindicatos e dos movimentos sociais poderá ser o elemento capaz de alterar o cálculo político do Senado.
Se houver pressão nas ruas, articulação com os senadores e disposição de Otto Alencar para conduzir a votação, a PEC 221/19 pode ser aprovada na CCJ na quarta-feira (2). E, com a decisão política de Davi Alcolumbre, poderá seguir imediatamente para o plenário.
O fim da escala 6×1, portanto, não está distante por falta de tempo. Está condicionado à vontade política de quem tem poder para fazer o Senado votar.
E essa vontade será tanto maior quanto maior for a pressão dos trabalhadores.
Fonte: DIAP