Licença-paternidade: STF decide que Congresso regulamentará

Licença-paternidade foi a debate no Supremo Tribunal Federal (STF).  Formou-se nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a sua implementação.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Licença-paternidade: Omissão do Congresso

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte em relação a licença-paternidade foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Fonte: Agência Brasil