A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 para previnir a violência contra a mulher. Ela define o que éo crime, incluindo além da violência física, a psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ainda, prevê assistência à mulher e a integração com delegacias, casas-abrigo, defensorias públicas, entre outros.
20 anos da Lei Maria da Penha
A lei leva o nome da Maria da Penha, farmacêutica e bioquímica, vítima de violência e tentativa de homicídio por parte do marido. Em 1983, ele deu um tiro nas costas de Maria, que ficou paraplégica. Na época, seu marido Marco Antonio afirmou que ela tinha sido vítima de tentativa de assalto e, no mesmo ano, tentou eletrocutá-la durante o banho, após a mantê-la em cárcere privado por 15 dias.
O crime foi condenado pelo júri do Ceará em 1991 e em 1996, mas Marco Antonio continuava em liberdade. O caso foi então levado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica contra as mulheres.
Além da recomendação do processamento penal do responsável pela agressão contra Maria, foi recomendado ao país, adotar medidas e procedimentos contra a violência doméstica. A luta pela lei começa em 2002 com a formação de um consórcio de ONGs Feministas.
Delegacias e Casa da Mulher Brasileira
Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, pesquisa do Instituto Patrícia Galvão mostra que, 91% das mulheres consideram importante ampliar o apoio às vítimas, o que inclui assistência, atendimento psicológico e jurídico e abrigos. O estudo foi realizado pelo Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da empresa Uber.
A violência contra a mulher atinge a maior parte das brasileiras que se relacionam com homens. O mesmo estudo mostra que, 54% sofreram algum tipo de violência por algum parceiro ou ex-paceiro e, 11% dos homens que já tiveram relacionamento com mulheres, admitem ter cometido agressões.
A ex-secretária nacional de enfrentamento à violência contra Mulheres, Denise Mota Dau, afirma que, muitas vezes, a mulher está em situação de violência, mas na cidade em que mora, não existe um serviço especializado. Para ela, o combate à violência de gênero precisar estar equipado. “Nós estamos falando de financiamento, de recursos humanos, de equipamentos adequados para atender a mulher em situação de violência, da ampliação dessa rede, com a implementação das Casas da Mulher Brasileira, dos centros de referência da mulher brasileira”.
As Casas da Mulher Brasileira são equipamentos que funcionam 24 horas por dia e integram diversos serviços de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, como Delegacia de Defesa da Mulher para investigação, Defensoria Pública para orientação jurídica e Instituto Médico Legal para exames de lesão corporal. Atualmente, existem apenas 12 desses equipamentos, em todo o país, sendo que São Paulo tem apenas uma.
Vera Vieira, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, destaca que, no Brasil, o maior número de feminicídios acontece em cidades que tem até 100 mil habitantes e esse municípios não possuem Delegacia da Mulher. “Nós temos 400 Delegacias da Mulher no Brasil e elas representam só 2,1%. Essa é a porta de entrada dessa rede de proteção para as mulheres. É o primeiro local que ela vai”. Segundo Vera, seria importante além da delegacia, ter uma delegada mulher que tenha sensibilidade nas questões de gênero “com informação sobre todo o ciclo de violência e escuta qualificada”.
Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher mostra que, no primeiro semestre de 2026, em comparação ao primeiro semestre de 2025, os feminicídios subiram 2,5%. As principais altas deste tipo de crime foram registradas no Sul e Centro-Oeste e as principais quedas no Norte e Nordeste.
Em comparação do primeiro semestre de 2025 ao de 2026, os feminicídios na região Sul cresceram 19,2 % / Fonte: Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
Para combater esse cenário, Vera Vieira defende deixar a Lei Maria da Penha em uma linguagem cada vez mais popular. “Eu acho que falta uma tradução da lei Maria da Penha para as mulheres, principalmente para as mulheres mais vulneráveis, que estão nas comunidades. Se você perguntar para mulheres e homens, todo mundo já ouviu falar [da lei]. Agora, se conhece os cinco tipos de violência que estão previstos isso na lei, as pessoas não conhecem”, opinou.
A pesquisa dos 20 anos da Lei Maria da Penha mostra que 30 milhões de mulheres dizem que já foram vítimas de violência por algum parceiro ou ex-parceiro, mas quando a violência é tipificada (física, sexual, psicológica, moral, patrimonial) 47,7 milhões de mulheres se reconhecem como vítimas.
A ex-secretária Denise Mota Dau pontua que o conjunto de serviços é o que faz a diferença. “Todo esse conjunto de serviços, de ações, de equipamentos profissionais preparados para ouvir, para dar credibilidade à palavra da mulher e, a partir daí tomar as providências necessárias de proteção aquela mulher em situação de violência”.
Pacto Nacional contra o Feminicídio
O Pacto Nacional contra o Feminicídio, lançado em fevereiro deste ano, prevê a articulação entre os três poderes: executivo, legislativo e judiciário para, entre outras coisas, acelerar o cumprimento de medidas protetivas e fortalecer as redes de enfrentamento à violência.
Diante disso, o Senado aprovou em abril que, agressores que colocarem em risco a vida de mulheres devem fazer uso de tornozeleira eletrônica. Esta é uma forma de controlar o cumprimento das medidas protetivas e responder mais rápido às situações de risco.
Para a diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão ainda existe um gargalo na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. “Não tem um efetivo necessário para poder fazer essa fiscalização real. Então, eles quebram essa medida.”
A pesquisa do instituto aponta que, 91% das mulheres consideram muito importante endurecer as leis e aumentar a punição aos agressores. Em 2024, a pena de feminicídio aumentou para 20 a 40 anos. Anteriormente, era de 12 a 30 anos.
Para além dessas medidas, Vera vê o Pacto Nacional como importante, porque visa interligar a rede de proteção no nível federal, estadual e municipal. “No Brasil existem 43 municípios de um total de 5.569 que oferecem casas abrigo […] são essenciais a proteção e integração dessas mulheres em suas vidas cotidianas. A gente ainda precisa de muita política pública”, esclareceu.
Prevenção
A ex-secretária nacional de enfrentamento à violência contra Mulheres, Denise Mota Dau, enxerga a prevenção como foco das políticas públicas. “A própria lei Maria da Penha, já fala na necessidade de uma política pública de prevenção à violência contra as mulheres, da necessidade de mudança de mentalidade, onde a violência contra as mulheres não seja naturalizada, não seja considerada algo corriqueiro […] ela não é normal, não é natural e precisa ser enfrentada com a mudança de mentalidade”, disse.
Segundo ela, a prevenção precisa começar na escola. “Ter a discussão do respeito entre meninos e meninas, debatendo a importância da construção de um ambiente de paz, evitando que homens sejam futuros agressores, que as meninas sejam futuras mulheres que enfrentem situações de violência, [isso] é fundamental”.
Em entrevista à repórter Dayane Ponte, durante evento dos 20 anos da lei, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a violência é uma consequência do machismo, de um processo histórico muito pesado que fez com que os homens se entendessem como proprietários dos corpos das mulheres.
“Assinamos um protocolo com o Mec [Ministério da Educação e Cultura] ‘Maria da Penha vai à escola‘, regulamentando esse programa para que todas as crianças do Ensino Fundamental e Médio saibam o que é violência contra mulher e o que são os direitos das mulheres. É fundamental que a sociedade tenham essa informação, nós precisamos mudar o que chamam de cultura […] o que está na Constituição Federal é que mulheres e homens são iguais perante a lei”, enfatizou a ministra.
Vera reforça. “A nossa cultura fomenta essa forma equivocada que coloca a mulher em condição de subordinação e o homem em condição de superioridade, de dono da mulher. Para desconstruir isso, é, esses homens que cometeram a violência, eles são obrigados a fazer um curso sobre masculinidade. Isso é muito importante. E tem uma estatística que mostra que a maioria não reincide depois desse curso”.
Mulheres e eleições
Motta lembra que, no último período, vieram à tona ideias de submissão e subjugação da mulher. Ela critica youtubers e formadores de opinião que vendem a ideia de como é humilhar e subjugar uma mulher.
“Vendendo a ideia de que as mulheres são inferiores e que, portanto, você tem que tratá-las como seres inferiores, instigando a violência contra as mulheres, ideias sendo desenterradas, sendo defendidas por determinados setores conservadores da extrema direita […] se viu autoridades públicas dando declarações misóginas, machistas, agressivas contra as mulheres e pessoas monetizando esse tipo de ideia por meio de sites e redes sociais”, pontuou.
Como reposta a esse problema, para a especialista, as mulheres são a maioria das eleições e vão analisar as propostas que envolvem seu dia-a-dia.
“São as mulheres, as principais responsáveis pelas políticas de cuidados, são as mulheres que precisam de uma rede de serviços de enfrentamento à violência doméstica funcionando, de acesso à educação para elas e para os seus filhos, de formação profissional, de ascensão em uma carreira”, concluiu.
Neste mês, em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, foi sancionada a lei que torna obrigatória a divulgação do 180, canal de denúncias a mulheres em situação de violência, em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte, etc.
Fonte: TVT News