Regulação de trabalho por aplicativo deve romper com ciclo de precarização
A regulação de atividades profissionais exercidas por meio de plataformas deve tratar motoristas e entregadores como trabalhadores reais e não apenas digitais, garantindo que tenham direitos reais. A avaliação foi feita pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca na terça-feira (9.9), em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate abordou o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 (PLP 152/2025), que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo.
De acordo com Fonseca, que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) no debate, a proposta apresenta avanços pontuais, mas não vai romper o ciclo de precarização. “Tratar entregadores e motoristas de aplicativos como trabalhadores autônomos plataformizados é uma falha grave do PLP 152/2025”, declarou. O projeto busca regular os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.
O procurador do Trabalho é autor do livro “Dirigindo Uber – A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”, resultado da tese de doutorado pela Universidade Federal do Sul da Bahia. Para a produção do trabalho, que comprova a subordinação dos profissionais de aplicativos, Fonseca se licenciou do MPT e dirigiu para a Uber na região metropolitana de Salvador por quatro meses. “Essa vivência me permitiu enxergar, na prática, como é que a promessa de autonomia muitas vezes esconde jornadas exaustivas, insegurança, endividamento e ausência de proteção social”, afirmou. Ele destacou que a crítica ao projeto de lei em debate se baseia na experiência concreta que confirma que esses trabalhadores são empregados. “As plataformas controlam o preço das corridas, monitoram movimentos de motorista e entregadores e impõem uma série de punições disfarçadas. Também podem desligar os trabalhadores do aplicativo”, destacou.
Fonseca observou que nossas leis preveem direitos para quando empresas dão ordens. “Isso é a chamada subordinação. É um poder diretivo de toda empresa emitir ordens para os seus trabalhadores, o que os torna empregados”, afirmou. Ele também criticou o que o PLP 152/2025 trata como flexibilidade e ressaltou que para obter renda e pagar as próprias despesas, o trabalhador terá que cumprir longas jornadas diárias. Para o procurador, outro problema da proposta é que ela foca mais no consumidor do que no motorista ou entregador. “O resultado é um texto que vai dar uma série de garantias às plataformas, aos usuários, mas que vai manter esses trabalhadores extremamente vulneráveis”, concluiu.
Os debates sobre o PLP 152/2025 buscam a definição de normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. A proposta pretende estabelecer um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho