Ação de Cumprimento
O Escritório de Contabilidade FGO Consultoria Contábil, de Paulínia foi condenado a pagar a todos os seus empregados, inclusive os já demitidos nos últimos dois anos, as diferenças salariais do reajuste e da não aplicação do piso salarial e seus reflexos de 2007 a 2012. A sentença foi dada em ação de cumprimento movida pelo SEAAC Campinas e Região, em agosto de 2012 contra a empresa de Paulínia.
Na ação o SEAAC pleiteava também o vale refeição do mesmo período, mas a empresa foi isenta da condenação depois de provar o fornecimento do benefício em dinheiro.
O SEAAC Campinra provou que o escritório não cumpria o piso da categoria, não aplicava os reajustes salariais conquistados a cada ano, nem concedia o adicional por tempo de serviço.
A Justiça determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso da categoria, do reajuste salarial, e do adicional por tempo de serviço, devendo ainda os reflexos sobre o aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%.
Por desrespeitar as Convenções de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, dissídio de 2011, e CCT de 2011/2012 a empresa pagará também a multa convencional de 5% sobre cada item desrespeitado.
Como a decisão é de primeira instância o escritório de contabilidade FGO Consultoria Contábil poderá recorrer da sentença.