Alckmin entrega ao Senado sugestão de texto da PEC da Transição

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entregou ao Senado, no início da noite da última quarta-feira (16), a sugestão de texto da chamada PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo.

O texto também foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), embora deva iniciar a tramitação pelo Senado. A estimativa da equipe de transição é de valor de R$ 175 bilhões. O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.

Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.

“É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza”, declarou.

A chamada PEC da Transição é alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/22).

Entre essas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600.

Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.

Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite de quarta-feira, para entregar cópia da minuta da PEC.

Alcolumbre disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Alcolumbre, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres.

Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas sugestão. A proposta, acrescentou o presidente da CCJ, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.

“A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro”, afirmou Davi.

Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Alckmin é minuta e que o Senado ainda vai buscar “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.

PEC tem 3 pontos
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem 3 pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto.

O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.

Marcelo Castro disse que “não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, “não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.

“Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro”, afirmou o senador.

Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer reunião de líderes e acertar cronograma de votação. Ele também disse que não há definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.

Pacheco, que estava participando da COP 27 (27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.

“Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro”, afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.

Prazo
O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado Celso Sabino (União-PA), fez alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas 2 Casas.

“Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023”, disse.

Fonte: Agência Senado