Associação Comercial de Engenheiro Coelho assina acordo em ação de cumprimento
A Justiça do Trabalho de Mogi Mirim homologou o acordo entre o SEAAC Campinas e região e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária, de Engenheiro Coelho – ACIAEC – para pagamento e suspensão da ação de cumprimento movida pelo SEAAC em 2012 reclamando a indenização do vale refeição dos últimos cinco anos anteriores a agosto de 2012.
No processo o Sindicato pleiteava ainda as diferenças salariais e reflexos pela não aplicação dos reajustes das últimas convenções e o adicional por tempo de serviço.
As únicas duas empregadas começaram a receber o valor da ação que será paga em 50 parcelas, sendo as 12 primeiras de R$400,00; as 12 seguintes de R$600,00; as outras 12 de R$800,00 e as últimas 14 parcelas de R$1.000,00. As cinco primeiras de 12 parcelas de R$ 400 foram pagas a partir de março e as demais continuarão vencendo todo dia 10 ou primeiro dia útil subsequente.
A Associação Comercial de Engenheiro Coelho pagará ainda os honorários assistenciais.
Com o acordo as trabalhadoras deram quitação geral ao processo. Caso a ACIAEC deixe de honrar o acordo estará sujeira a multa de 50% sobre o valor do acordo não pago ou quitado com atraso. Em caso de atraso até cinco dias, haverá a incidência da multa acima, prosseguindo-se o acordo quanto às demais parcelas. Ultrapassado este prazo, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas com a execução do valor total não pago mais multa.