Indenização

O Escritório de contabilidade de Indaiatuba NGV Assessoria Contábil e Fiscal Ltda. pagará a seus funcionários e ex-funcionários as verbas reclamadas na ação de Cumprimento movida pelo SEAAC de Campinas e Região em 2011, cobrando as diferenças de reajuste salarial e seus reflexos e do pagamento do vale-refeição, retroativos a 2006.

A empresa foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho e decidiu fazer acordo e encerrar o processo acatando o pagamento de todos os valores apontados pela condenação, em uma única parcela, a vencer em 26/10/2013. Como o escritório deixou de ter empregados desde 2007 as verbas devidas no acordo são relativas a maio de 2006 a dezembro de 2007.  

Os pagamentos deverão ser feitos por crédito em conta corrente dos nove funcionários e ex-funcionários, sendo necessário que a Justiça do Trabalho de Indaiatuba homologue o acordo extinguindo, dessa forma, a ação. Os valores de indenização são relativos às diferenças salariais e seus reflexos de maio de 2006 a dezembro de 2007, além da indenização do vale-refeição de 2006 e do valor unitário do vale-refeição vigente no ano de 2007. As indenizações pagas variam de R$ 202,00 a R$ 2.992,00.

A empresa de contabilidade deverá comprovar os pagamentos e enviar os comprovantes de depósito realizados em nome dos funcionários no prazo de 15 dias, a contar da data do vencimento do acordo remetendo-os também ao SEAAC Campinas no mesmo prazo.

Caso o acordo não seja cumprido ou ocorra atraso no pagamento a empresa estará sujeita a multa de 50% dos valores devidos a todos os empregados e ao Sindicato.