O presidente Lula (PT) sancionou hoje (21) o Projeto de Lei Complementar, que aumenta o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e perdoa R$ 13 bilhões de dívidas. A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.
O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram a medida na semana passada, em tramitação acelerada. Segundo relatório das duas Casas, a nova norma pode beneficiar 17 milhões de MEIs.
Novas regras:
- Teto de faturamento: sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Número de empregados por MEI sobe de um para dois
O perdão de dívidas desses microempreendedores abrange créditos da União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.
No evento, Lula estimulou as pessoas que querem empreender. “Toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria merece ser valorizada”, disse.
Sobre o perdão de dívidas, o mandatário afirmou que é uma conta que o governo sabe que não vai receber, mas que prejudica o microempreendedor.
Segundo o Executivo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com dívidas que somam R$ 12,57 bilhões.
Na mesma solenidade, o presidente da República assinou a mensagem ao Congresso sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que estabelece o transporte público urbano gratuito aos finais de semana. A medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos cada, com maioria qualificada de dois quintos nas Casas.