PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS NECT – ANO BASE 2014

NECT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.971542/0001-13, com sede na Rod. Engenheiro Ermenio de Oliveira Penteado, s/n – Helvetia – Indaiatuba, CEP: 13.337-300, Estado de São Paulo, doravante denominada EMPRESA, e o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO – SEAAC, inscrito no CNPJ nº. 50.086.065/0001-70, Registro Sindical nº. 46000.027560/2007-97 com sede à Rua Dona Rosa de Gusmão, nº. 420 – Jardim Guanabara – Campinas/SP, doravante denominado SINDICATO, resolvem, em comum acordo, estabelecer o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS – PLR, para o ano de 2014, mediante as condições e cláusulas a seguir declinadas:

O presente Programa tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e Lei n. 10.101, de 20 de dezembro de 2000.

O Programa, objeto deste Acordo, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da legislação vigente.

O presente programa abrange todos os empregados da EMPRESA, vinculados à mesma pelo regime Celetista (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), exceto os empregados ocupantes de cargos de coordenação, gerenciais e diretivos, que possuem termo específico.

Parágrafo primeiro: O empregado afastado por acidente de trabalho ou auxílio doença acidentário, reconhecidos pela empresa, e a empregada afastada por licença maternidade farão jus ao recebimento integral da PLR relativa ao ano de 2014 desde que o afastamento tenha ocorrido na vigência do presente instrumento, ou seja, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo segundo: O empregado afastado pelos motivos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, cuja data de início de afastamento seja anterior a 1º de janeiro de 2014 e que permaneça até 31/12/2014 nesta condição, não fará jus à PLR / 2014.

Parágrafo terceiro: O empregado afastado com amparo no art. 473 da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT terá direito ao recebimento da PLR do ano de 2014 na ordem de 1/12 por mês trabalhado, considerando 01 (um) mês ou 1/12 avos quando o empregado trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês.

Parágrafo quarto: Rescindido o contrato de trabalho com a EMPRESA, pelos motivos de dispensa sem justa causa ou por iniciativa do empregado por pedido de demissão, o empregado receberá proporcionalmente ao período trabalhado na ordem de 1/12 por mês trabalhado, considerando 01 (um) mês ou 1/12 avos quando trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês, no período de janeiro a dezembro de 2014.

Parágrafo quinto: Perderá o direito à PLR/PPR 2014 o empregado demitido por justa causa no período de 01.01.2014 a 31.12.2014.

Parágrafo sexto: O pagamento dos valores decorrentes do parágrafo quarto desta cláusula dar-se-á em abril de 2015 mediante depósito em conta salário e confecção de termo complementar de rescisão contratual, se o caso.

 

As Metas foram negociadas e acordadas com o SINDICATO, sendo estas metas individuais e coletivas. Os indicadores e metas são parte integrante deste instrumento de acordo, estando condicionado o pagamento da PLR ao cumprimento destes, sendo elas:

Obs.: Os percentuais apresentados na coluna “% Salário Base” serão calculados sobre o salário base de 31/12/2014, de acordo com o índice de realização do valor objetivo.

Meta Corporativa:

1. Resultado operacional:  Indicador EBITDA (100% do valor orçado).

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo 100% (A)	Valor/Objetivo 75% (A)	Valor/Objetivo 50% (A)	Valor/Objetivo 0% (A)
Maior Melhor	20% x A	100%	≥ 95% < 100%	≥ 90% < 95%	< 90%

a.         Para o ano de 2014 será acrescido o peso de 10%, condicionado ao resultado SUPERADO do valor orçado do indicador EBITDA entre 100% e 110%. A aplicação do peso de 10% será proporcional ao valor superado, limitado ao máximo de 10%.

b.         Ex.: Se atingido 104,35% do EBITDA orçado será acrescido nesta meta o percentual de 4,35% ao resultado das metas do colaborador.

c.         Ex.: Se atingido 114,35% do EBITDA orçado será acrescido nesta meta o percentual de 10% ao resultado das metas do colaborador.

d.         Fórmula de Cálculo meta superada:

Sinal	% Salário Base	Valor/Superação 100% (A)
Maior Melhor	20% + (B – A)	> 100% ≤ 110% (B)

Obs.: O valor orçado refere-se ao período de janeiro a dezembro acumulativo.

   

Metas Departamentais:

2) Nível de atendimento: Atendimento dos serviços prestados

Regra: Obter nível de atendimento igual ou superior a 97% (maio a dezembro), com base na média dos indicadores medidos de Mai a Dez, apurados pelos registros no CRM, das respectivas divisões.
Obs.: para a célula GS/MC a apuração será feita pelo consolidado do CS.

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo 100%	Valor/Objetivo 75%	Valor/Objetivo 50%	Valor/Objetivo 0%
Maior melhor	10%	≥ 97%	≥ 95% < 97%	≥ 94% < 95%	< 94%

3) Nível de Satisfação: Satisfação com os serviços prestados

Regra: Obter nível de atendimento igual ou superior a 97%, com base na média dos indicadores medidos de Jan a Dez, apurados pelos registros das pesquisas no CRM, das respectivas divisões.

Obs.: para a célula GS/MC a apuração será feita pelo consolidado do CS. 

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo 100%	Valor/Objetivo 75%	Valor/Objetivo 50%	Valor/Objetivo 0%
Maior melhor	15%	≥ 97%	≥ 95% < 97%	≥ 94% < 95%	< 94%

 

4) Nível de Serviço: Cumprir serviços e prazos contratados

Regra: Cumprir o contrato de ANS, apurado pela média anual de todos os serviços contratados, medidos a partir dos resultados publicados mensalmente pelas respectivas áreas.
Obs.: em caso de ANS afetado por não cumprimento de ANO, a parte afetada será excluída do cálculo.

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo  100%	Valor/Objetivo  75%	Valor/Objetivo  50%	Valor/Objetivo 0%
Maior melhor	10%	≥ 97% ANS	≥ 95% ANS < 97% ANS	≤ 90% ANS < 95% ANS	< 90% ANS

 

 

 

Metas Individuais

 

5) Absenteísmo Individual: Ausências não justificadas

Regra: Apurar os registros de ausências (horas e ou dias) NÃO justificadas no período de Jan a Dez, de acordo com os registros do módulo de ponto, validados e aprovados pelos coordenadores no SAP GRC, com base no mês anterior.

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo  100%	Valor/Objetivo 0%
Menor melhor	15%	0 falta no ano	> 0 falta no ano

 

 

6) Apontamento de Horas: Apontamento para Faturamento – Realizar apontamento de horas correta e diariamente.

Regra: Quantidade de dias com ausência e/ou falta de apontamentos acumulados no ano, medido por relatório do sistema de apontamento de horas (Log de erros) do sistema de Apontamento de Horas.

Obs.: Registrar a correção (falta) do apontamento em até 2 dias úteis após a ocorrência, os lançamentos decorrentes de faltas justificadas, viagens e problemas sistêmicos, não comporão o Log.

Sinal	% Salário Base	Valor/Objetivo  100%	Valor/Objetivo  75%	Valor/Objetivo  50%	Valor/Objetivo 0%
Menor melhor	20%	0 Ausências de apontamento	de 1 a 4 Ausência de lançamentos	de 5 a 6 Ausência de lançamentos	mais de 6 Ausências de lançamentos

 

No caso do cumprimento das metas estabelecidas na cláusula terceira o valor a ser distribuído a título do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultado – PLR – de 2014 corresponderá ao percentual do salário base estabelecido em cada indicador, podendo alcançar até 100% do valor nominal do salário, sendo este o salário base contratual, sem adicionais e outras vantagens decorrentes do contrato de trabalho ou legislação trabalhista, praticado pela empresa para cada empregado participante do programa, respeitando os critérios estabelecidos nesta cláusula e parágrafos, bem como na cláusula segunda e seus parágrafos e, caso não cumpram o indicador máximo de cada meta, o pagamento se dará na proporção do resultado atingido.

Parágrafo primeiro: Para o pagamento dos valores serão considerados os meses efetivamente trabalhados nos períodos de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, entendendo-se como 01 (um) mês completo ou 1/12 avos quando o empregado trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês.

Parágrafo segundo: O valor a ser pago a cada empregado será o resultado dos indicadores das metas corporativa, departamentais e individuais, utilizando-se o salário nominal de 31/12/2014.

Parágrafo terceiro: Finalizados o programa e apuração das metas estabelecidas, a empresa efetuará o pagamento aos empregados ativos e inativos em abril de 2015 sobre o efetivo resultado atingido pelo empregado, conforme estipulado na cláusula quarta, sendo que aos inativos o pagamento será efetuado de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados na empresa, em consonância ao parágrafo primeiro desta cláusula.

As atuais condições poderão ser alteradas desde que decorrentes de força maior, caso fortuito, recuperação judicial, falência e demais fatos que alterem a situação de normalidade da EMPRESA, bastando, em qualquer das hipóteses, a negociação entre as partes.

Parágrafo Único: As partes acordam que, durante a vigência deste instrumento, o empregado não terá direito a nenhuma outra verba ou valor a título de PLR – Programa de Participação nos Lucros e Resultados – mesmo que previsto em sentença normativa, acordo judicial ou convenção coletiva.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e, se extinguirá automaticamente com o adimplemento das obrigações constantes deste termo.

No caso de infração por qualquer das partes por ação ou omissão de obrigações previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, incidirá multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria por infração, devida pela parte infratora à inocente.

Fica eleita a Justiça do Trabalho de Indaiatuba para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, sobrepondo-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Campinas, 15 de setembro de 2014.

__________________________                                         _________________________

         Gustavo Estrella                                                                           Fabio Fick

         Diretor Financeiro                                            Diretor do Centro de Serviços Compartilhados

   CPF nº 037.234.097-09                                                     CPF Nº 062.191.948-96

___________________________                                       _____________________________

Jose Marcos Chaves de Melo                                              Silvia Regina Zwi Esteves

      Diretor Administrativo                                                   Diretora de RH Estratégico

     CPF nº 730.497.867-87                                                      CPF nº 099.414.498-99

                       

______________________

Elizabete Prataviera

Presidente

CPF nº 178.975.118-71

Testemunhas:

________________________________                                _________________________

   Toni Doverson Marcelo de Oliveira                                                         Edson Sartori

             CPF nº 068.684.318-56                                                        CPF nº 048.512.238-38