PT entra com mandado de segurança no STF contra a votação da terceirização
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) informou no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um mandado de segurança em nome da bancada do PT na Câmara contra a votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. “Estamos impetrando um mandado de segurança pedindo que o Supremo impeça a votação ou, se ela ocorrer, que a declare ilegal”, disse.
Molon afirma que a Constituição está sendo “frontalmente controlada” pela votação. Segundo ele, a Medida Provisória 661 deveria travar a pauta de votações do plenário enquanto não for apreciada pelo colegiado. “A Constituição determina que quando houver Medida Provisória com mais de 45 dias na Casa, ela tranca a pauta, ficando sobrestada todas as demais deliberações. É o caso. A 661 está na Casa”, disse. A MP 661 autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e está em regime de urgência.
Molon também criticou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Essa é uma brecha e um precedente extremamente perigoso, porque o presidente da Casa não pode escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir seus prazos e quando não vai. A Constituição é uma só e a Câmara dos Deputados está subordinada a ela, e não ao contrário”, argumentou.
Fonte: CNTC