MPT acata denúncia de fraude do SEAAC Campinas e determina que empresas regularizem vínculo dos funcionários
As empresas MAF Comércio de Materiais para Escritório Ltda e NGV Assessoria Contábil e Fiscal Ltda terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2018 para apresentar uma proposta para regularizar a situação de vínculo dos empregados contratados irregularmente na papelaria, para exercer na realidade, funções de contabilidade. A decisão foi formalizada em audiência pública no Ministério Público do Trabalho, ocorrida no dia 5 de dezembro, após denúncia do SEAAC Campinas e Região feita em setembro deste ano.
O Sindicato, na ocasião apresentou provas de que todos os funcionários da MAF papelaria, trabalhavam de fato escritório de contabilidade e inclusive utilizam uniforme e veículos da NGV, e que isso foi comprovado em uma audiência da Justiça.
Segundo o Sindicato era comum empresas de contabilidade abrirem papelarias para fugir da tributação, configurando uma fraude. Só que a fraude trouxe prejuízos aos funcionários, uma vez que a categoria do comércio não tem direito ao vale-refeição e outros benefícios, em sua Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto trabalhadores de Contabilidade tem direito ao vale-refeição de R$ 19,10. “Os trabalhadores estão se queixando dessa situação e fizeram denúncia ao Sindicato de que estão sendo coagidos e ameaçados”, denunciou Elizabete Prataviera, presidente do SEAAC Campinas e região, ao MPT.
Os representantes do SEAAC defenderam durante a audiência que as empresas reconheçam a modificação do vínculo, levando em consideração a data de admissão originária de cada funcionário, porque a realização de rescisão contratual geraria prejuízos aos trabalhadores, em ralação à cláusula de adicional por tempo de serviço, entre outros direitos. A Procuradora do Trabalho recomendou que os trabalhadores sejam vinculados à empresa que, de fato, exerce a atividade de assessoria contábil (NGV), mantendo-se os direitos e benefícios que os trabalhadores já tinham em razão da contratação pela empresa antiga (MAF).
Ficou definido ainda, que o Sindicato deverá comunicar ao Ministério Público, qualquer ocorrência de constrangimento, assédio, coação ou ameaça em relação aos trabalhadores das duas empresas.
Outras questões de direitos dos trabalhadores já são objeto da Ação de Cumprimento movida pelo SEAAC Campinas em 2016 e seguirão o trâmite regular da Justiça.
