Ação de Cumprimento

Empresa de Mogi Mirim é condenada a pagar vale-refeição e diferenças salariais

A Justiça do Trabalho de Mogi Mirim condenou a empresa Renato Rodrigues Nascimento a pagar as diferenças salariais e seus reflexos, retroativos a 1º de agosto de 2011 e o vale refeição retroativo a julho de 2010 a todos os funcionários 

 

A decisão foi em resposta a uma ação de cumprimento das Convenções Coletivas movida pelo SEAAC Campinas em agosto de 2012 depois de receber denúncias dos funcionários, relativas ao não fornecimento do vale-refeição.

 

Em sua defesa a empresa alegou que só possuía uma funcionária e que o SEAAC não tinha legitimidade para representar a categoria. 

 

A juíza negou a tese da ilegitimidade, considerou parte das provas apresentadas pela empresa, mas condenou ao pagamento da indenização do vale refeição no valor de R$8,60 por dia trabalhado desde a admissão até 31 de julho de 2011, e de R$10,00 por dia trabalhado no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012. 

 

A condenação prevê ainda o pagamento das diferenças salariais no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de janeiro de 2012, já que a empresa comprovou que pagava o piso anteriormente. Sobre as diferenças incidirão os reflexos sobre o 13º salário, férias com 1/3 de abono e depósitos de FGTS. Além disso, pagará a multa normativa prevista Convenções Coletivas da categoria com vigência a partir de 1º de agosto de 2010.

 

Como a decisão é de primeira instância a empresa Renato Rodrigues Nascimento ainda poderá recorrer da sentença a instância superior.

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