Ação de Cumprimento
Pelo menos 40 empresas de contabilidade de Indaiatuba deverão ser alvo de ações de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como forma de resguardar os direito dos trabalhadores.
Em 2008, o SEAAC de Campinas e Região, com base em denúncias dos trabalhadores, notificou cerca de 50 empresas a apresentarem comprovantes de que pagavam o piso salarial da categoria, os reajustes previstos e que forneciam vale refeição, ou similar.
“Algumas vieram até o Sindicato e comprovaram. Outras poucas admitiram não cumprir a CCT e então, a partir daí, começamos a mover ações de cumprimento”, explicou a presidente do SEAAC, Elizabete Prataviera. A Justiça de Indaiatuba entendeu que não haviam se esgotado as possibilidades de acordo e conciliação e negou uma das ações, não restando ao SEAAC pedir a realização de Mesas Redondas junto à Delegacia Regional do Trabalho.
Na primeira semana de setembro ocorreram as duas primeiras audiências na DRT, em que deveriam estar presentes 12 empresas convocadas. “Somente duas compareceram, o que prova que elas não estão preocupadas em negociar os direitos dos trabalhadores”, disse a presidente.
A irregularidade mais freqüente entre as empresas que se apresentaram no Sindicato e na DRT é a falta do vale refeição, que conforme prevê a Convenção Coletiva da categoria, deverá ser fornecido em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês. É facultado também às empresas, em substituição aos tíquetes, fornecerem alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.
Segundo Elizabete Prataviera, as empresas optam por fornecer a refeição, mas sem cumprir as normas de segurança alimentar, de higiene e sem que possuam espaço adequado pára os trabalhadores realizarem suas refeições.
O Sindicato agora pretende realizar o levantamento das empresas onde há denúncias de irregularidades e ingressar com as ações na Justiça.
Os trabalhadores que estiverem sendo vítimas de desrespeito dos direitos previstos na CCT podem fazer denúncia ao Sindicato pelo e-mail: seaaccampinas@seaaccampinas.org.br, ou pelo telefone (19) 3213-1742. A identidade do funcionário será mantida em sigilo.
