Ação de Cumprimento
Os trabalhadores de Casa Lotérica Jammel Ltda. ME, com assessoria do SEAAC de Campinas e Região, assinaram no mês de outubro, um acordo para quitação da ação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, movida pelo Sindicato em 2005.
A empresa havia sido condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho ao pagamento do vale-refeição dos trabalhadores, mas recorreu.
No mês passado a empresa procurou o Sindicato e propôs acordo para pagar quatro funcionárias, comprovando a regularização do pagamento a outros dois.
O acordo foi homologado pela Justiça e as funcionárias receberam valores variando entre R$ 1,5 mil e R$ 6 mil.
“Um funcionário que estava na ação movida pelo SEAAC compareceu ao Sindicato e apresentou um recibo de quitação dos valores devidos. As outras trabalhadores já receberam o recurso. A empresa chegou a alegar a ilegitimidade do SEAAC para representar os trabalhadores de Lotérica, tese rejeitada pelo juiz da 12ª Vara, Dr. Luís Rodrigo Fernandes Braga”, disse a presidente do SEAAC Campinas, Elizabete Prataviera.