Câmara começa a votar Previdência, em 1º turno, nesta quarta (10)
O plenário da Câmara dos Deputados inicia, nesta quarta-feira (10), a discussão e votação da reforma da Previdência (PEC 6/19), em 1º turno. Para isto, vai haver sessões nesta segunda e terça-feira (9), a fim de vencer os prazos regimentais exigidos para que seja possível apreciar o texto do relator aprovado na última quarta e quinta-feira (5), na comissão especial.
O governo precisa de, no mínimo, 308 votos para aprovar a proposta, em 1º turno. Empresa de consultoria política empresarial dá como certa a aprovação da matéria, com entre 320 e 340 votos favoráveis.
Passo a passo: como vai ser o processo em plenário
Com o encerramento das deliberações na comissão especial, a próxima etapa é no plenário, em 2 turnos de votações. Após a publicação do parecer final da comissão, a matéria deve cumprir interstício (prazo/intervalo) de 2 sessões antes da inclusão na pauta do plenário. Mas esse intervalo pode ser suprimido mediante aprovação, por maioria simples, de requerimento com tal finalidade.
Nesta segunda-feira (8), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reúne-se com líderes partidários para discutir procedimentos de votação da reforma da Previdência em plenário. Vai haver, também, a partir das 13 horas, sessão extraordinária. Na terça (9), o plenário da Câmara inicia o debate sobre a matéria, com sessões deliberativas pela manhã, à tarde e à noite.
Na quarta-feira (10) também vai haver sessões pela manhã, à tarde e à noite. Na quinta (11), estão previstas sessões pela manhã e à tarde.
A Casa terá 2 semanas para concluir a votação, em 2 turnos, da proposta, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 19 e vai até 31 de julho.
A seguir o passo a passo da deliberação no plenário:
Discussão, em 1º turno
Antes da abertura, a oposição poderá requerer a retirada de pauta da matéria, votação nominal do pedido precedente (pelo sistema eletrônico) e adiamento da discussão por até 10 sessões. A aprovação ou rejeição do requerimento necessita de maioria simples — maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta: 257 deputados.
Mas, como estratégia para superar tais requerimentos, o governo pode se antecipar à oposição e propor a retirada de pauta para rejeitar o próprio pedido. Com isso, a Mesa (presidente) considera prejudicados os requerimentos da oposição sem nem mesmo submetê-los a voto, por entender que se o plenário manteve a matéria em pauta é porque deseja realizar a discussão.
A inscrição para debater a matéria não possui limite. Cada deputado pode discursar por 5 minutos. A discussão pode se estender até o fim da lista de deputados inscritos. Porém, o governo pode propor o encerramento da discussão antes do término da lista de oradores, após 4 deputados — 2 a favor e 2 contra — terem discutido o assunto. Esse requerimento também é aprovado por maioria simples. Até o fim da discussão podem ser apresentados destaques.
Votação
Encerrada a discussão, passa-se à votação. A partir desse momento, a Mesa não admite mais a apresentação de destaques, simples (individuais) ou de bancada. Em seguida, vota-se a admissibilidade dos destaques simples, geralmente em bloco, sendo todos rejeitados.
Passa-se então à votação do texto-base, ressalvados os destaques (de bancada). Para ser aprovado, o texto necessita alcançar 308 votos favoráveis em votação nominal pelo sistema eletrônico.
Aprovado o texto principal, passa-se à votação dos destaques de bancada, concedidos aos partidos ou blocos em número proporcional ao tamanho das bancadas. No total, pela atual configuração dos blocos e partidos, são possíveis 34 destaques. Da mesma maneira, os destaques necessitam alcançar 308 votos para aprovação, todos em votação pelo sistema eletrônico. Com a votação dos destaques, conclui-se o 1º turno.
Interstício/intervalo
O intervalo entre a conclusão do 1º turno e o início do 2º é de 5 sessões, prazo que corre paralelamente para que a comissão especial elabore e aprove a redação para a nova rodada de votação. Da mesma maneira, tal prazo pode ser suprimido mediante aprovação, por maioria simples, de requerimento com tal finalidade.
Discussão, em 2º turno
Aberta a discussão, esta pode ser encerrada pelo término da lista ou mediante a aprovação de requerimento com essa finalidade, havendo a matéria sido discutida por, no mínimo, 4 oradores — 2 contra e 2 a favor.
Votação
Encerrada a discussão, passa-se à votação. Nessa rodada de votação não se admitem novas emendas aglutinativas. Com isso, vota-se unicamente a redação do 2º turno, ressalvados os destaques. Antes, porém, vota-se primeiro a admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o texto em 2º turno, procede-se à votação dos destaques de bancada. No entanto, não se admite a apresentação de destaque que inverta o sentido do texto ou o modifique substancialmente. Dessa forma, são aceitos apenas destaque supressivos — que retiram partes do texto — e desde que as exclusões propostas possam se ajustar e a redação mantenha sentido completo. Com a votação dos destaques, conclui-se o 2º turno.
Redação final
Mesmo com a conclusão do 2º turno, o fechamento da votação só se dá com a aprovação da redação final (geralmente em votação simbólica), texto consolidado a ser enviado ao Senado Federal. Trata-se apenas da ratificação do que foi aprovado nas votações anteriores, sem possibilidade de nova alteração de mérito, pois se admitem apenas emendas de redação para correção de lapso formal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
“Sistema S”
Colegiado realiza, nesta terça-feira (8), a partir dada 14 horas, audiência pública para discutir sobre o “Sistema S” no mundo do trabalho, na sociedade e na economia do país. Entre outros palestrantes, estão representantes da Confederação Nacional da Indústria; da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo; e da Confederação Nacional do Transporte. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reforma Tributária
Colegiado instala, nesta terça-feira (9), às 17 horas, Subcomissão Especial da Reforma Tributária. Objetivo é definir o calendário de debates do Plano de Trabalho. Em plenário a definir.
COMISSÃO ESPECIAL
Reforma Tributária
Está prevista a instalação, nesta semana, de comissão especial para discutir e votar o mérito da proposta de reforma tributária, nos termos da PEC 45/19, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio.
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA
MP 881/19: “MP da liberdade econômica”
O colegiado reúne-se, nesta terça-feira (9), a partir das 14 horas, para debater e votar o parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), à Medida Provisória (MP) 881/19. A reunião está prevista para acontecer no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.
SENADO FEDERAL
Movimentação do FGTS em caso de pedido de demissão na pauta
O plenário da Casa vai ter pauta extensa para ser votada ao longo da semana, com sessões deliberativas previstas para estas terça (9) e quarta-feira (10). Dentre os itens, há a discussão da PEC 39/15, sobre as concessões e permissões de serviços públicos.
Estão ainda na agenda, o PLS 580/15, que obriga os presos em ressarcir o Estado das despesas dos presídios e também do PLS 392/16, que permite a movimentação do FGTS em caso de pedido de demissão.
COMISSÃO ESPECIAL
Reforma da Previdência
O colegiado especial que acompanha a tramitação da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, terá audiência pública, nesta quarta-feira (10), para debater a matéria com a presença dos governadores dos estados do Piauí, Rio Grande do Sul e do Paraná.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Licença paternidade
Colegiado pode votar, nesta quarta-feira (10), o projeto que amplia para 20 dias a licença paternidade dos trabalhadores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto (PLS 240/17) também aumenta a licença para casamento de 3 para 5 dias, e a licença a que o trabalhador tem direito quando falece parente próximo, de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco.
Outra mudança relevante está no número de dias a que o trabalhador tem direito a ser dispensado para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames. Hoje são 2 dias, mas passaria a ser de pelo menos 1 dia por mês, a partir do 3º mês de gravidez. A licença para acompanhar filho no médico também pode mudar: de 1 dia por ano até o filho completar 6 anos de idade, para 2 dias anuais até o filho completar 16 anos.
Para a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), as mudanças são necessárias para que o código trabalhista acompanhe as transformações da sociedade brasileira e dê tratamento mais igualitário entre as carreiras públicas e privadas. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável à matéria. Segundo o senador, as alterações “visam a dar maior efetividade ao amparo constitucional relativamente à entidade familiar, dignidade da pessoa humana, da solidariedade e proteção e promoção à vida”. Ele apresentou substitutivo, sem alterações no mérito, apenas para aprimorar “a técnica legislativa” do projeto, cuja tramitação é caráter terminativo.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Termo de quitação anual
Na quinta-feira (11), serão votados o PLS 251/17, que versa sobre a revogação da faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
Controle de trabalho a tempo parcial
Também está na pauta do colegiado, o PLS 268/17, que limita a duração do controle de trabalho a tempo parcial a 25 horas semanais.
Trata-se de reunião extraordinária prevista para ter início às 9 horas, no plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Vaza Jato
Colegiado vai receber, nesta quinta-feira (11), às 10 horas, o jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, para falar sobre os vazamentos de supostas conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato.
O convite ao jornalista partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob alegação de que o conteúdo revelado “traz enorme preocupação no que diz respeito a uma possível interferência em processos, na contramão do princípio da imparcialidade, que deve balizar a conduta de membro do Ministério Público e do Poder Judiciário”. Vai ser no plenário 3 do Senado.
Fonte: Diap