Comunicado
Empresas deverão seguir como piso, o salário mínimo vigente a partir de janeiro
As empresas de Videolocadora e de Corretores de Imóveis, deverão, a partir de 1º de janeiro, reajustar o piso salarial das categorias para o novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 622,00.
O salário mínimo nacional deverá prevalecer para todas as categorias (com exceção dos casos em que o psio já é igual ou superior), até que se concluam as negociações coletivas referentes ao ano 2012/2013.
O SEAAC de Campinas e Região informa que tal postura está em consonância com as diversas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais, com base no princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.
O não atendimento salário mínimo sujeitará a empresa ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador pelo descumprimento da legislação vigente.
Os pisos relativos às demais funções e que estejam acima do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro permanecem como estão nas respectivas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
